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LEI N° 1.266/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FAZENDA DO SENHOR JESUS – RAIO DE ESPERANÇA DE NOVO HAMBURGO/RS”.

                                   EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais , FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Fazenda do Senhor Jesus – Raio de Esperança – Novo Hamburgo/RS, na forma estabelecida pelo Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e suas alterações das parcerias voluntárias, visando ao atendimento de crianças e adolescentes, em regime de abrigo.

Art. 2º - O valor da subvenção deverá ser aplicado, exclusivamente, na finalidade prevista na minuta do termo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 3^o - A Entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos a cada trimestre conforme plano de trabalho/aplicação que faz parte integrante desta lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

 EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

            Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração