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LEIS Nº 1288, 22 DE SETEMBRO DE 2017
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LEI nº 1.288/2017, de 22 de SETEMBRO de 2017.



ESTABELECE AS BASES E DIRETRIZES PARA A CONDUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL, BEM COMO SEUS MECANISMOS DE APLICAÇÃO, TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLA E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFAM E DE EXPEDIENTES DE ÂMBITO AMBIENTAL E FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - O Município de Vale Real, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Órgão Ambiental Municipal competente e integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, ouvidos os órgãos ambiental estadual e federal, quando couber, promoverá o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.


Parágrafo único - O licenciamento ambiental municipal será feito de acordo com o disposto na Lei Federal nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, no Decreto Federal nº. 99.274, de 06 de junho de 1990, na Resolução CONAMA nº. 237, de 19 de dezembro de 1997, nas Resoluções CONSEMA nº. 004, de 28 de abril de 2000, CONSEMA nº. 102, de 13 de junho de 2005, CONSEMA nº. 110, de 03 de novembro de 2005, CONSEMA nº. 111, de 03 de novembro de 2005, CONSEMA nº. 167, de 22 de outubro de 2007, CONSEMA nº. 168, de 22 de outubro de 2007 e suas alterações, ficando estabelecido o disposto no Anexo I como cabeçalho de todos os documentos licenciatórios emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


Art. 2º - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Órgão Ambiental Municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.


§ 1º - Além de empreendimentos ou atividades que causem, efetiva ou potencialmente, impactos ambientais, dependerão de licenciamento todos os empreendimentos ou atividades que causem, efetiva ou potencialmente, impactos de vizinhança.


§ 2º - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) fixar os critérios básicos segundo os quais será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIVI) para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre a questão.

§ 3º - A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá ser exigido Relatório Ambiental Simplificado (RAS), que deverá contemplar os seguintes estudos, dentre outros que o Órgão Ambiental Municipal entender necessários:

- estudo de tráfego;

- levantamento da vegetação;

- impactos no solo e rochas;

- impactos na infraestrutura urbana;

- impactos na qualidade do ar;

- impactos paisagísticos;

- impactos no patrimônio histórico-cultural;

- impactos nos recursos hídricos;

- impactos de volumetria das edificações;

- impactos de fauna;

- impactos na paisagem urbana;

- estudos socioeconômicos.


I - entende-se por EIV/RIVI o estudo e respectivo relatório que diagnostiquem e prognostiquem os impactos provocados por empreendimento de porte suficiente para alterar significativamente o ambiente onde se localizará e a vizinhança, sobretudo em termos paisagísticos, de volume de efluentes gerados, de emissões atmosféricas, emissão de ruídos, intensificação de movimento;


II - entende-se por RAS a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos simplificados a fim de avaliar as interações da implantação ou da operação de uma atividade ou um empreendimento efetiva ou potencialmente causador de degradação ambiental.


§ 4º - Os estudos necessários ao processo de licenciamento, bem como nas situações em que se faça necessário o EIV/RIVI, ou RAS, conforme inciso II § 3º do artigo 2º, serão realizados por equipes multidisciplinares, constituídas por técnicos habilitados, e correndo as despesas à conta do proponente do projeto.


§ 5º - Respeitada matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o Relatório de Impacto Ambiental será acessível ao público.


Art. 3º - O Órgão Ambiental Municipal fornecerá Termo de Referência para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental ou de Vizinhança e para o RAS, devendo constar, obrigatoriamente, elementos que avaliem os seguintes aspectos:

I - o impacto ambiental do empreendimento no meio físico;


II - o impacto ambiental no meio biológico;


III - o impacto ambiental no meio socioeconômico, devendo considerar a situação do momento anterior ao empreendimento, bem como elaborar projeções para os períodos de implantação e operação do mesmo;

IV - o impacto produzido na vizinhança do empreendimento.


Art. 4º - Os empreendimentos e as atividades de qualquer natureza e os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território do Município de Vale Real, obras e serviços efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados nos termos da Lei nº. 844/2009, de 10 de setembro de 2009, assim como nos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e da Resolução CONSEMA nº 006, de 08 de outubro de 1999 e suas alterações, no que couber.


Parágrafo único - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo IV.


Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Órgão Ambiental Municipal, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais:


I – LICENÇA PRÉVIA (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implementação;


II – LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;


III – LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;


IV – ALVARÁ PARA LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS FLORESTAIS – autoriza a realização de corte e/ou transplante de vegetação em áreas públicas e privadas, urbanas e rurais, conforme Anexo III.


§ 1º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.


§ 2º - Não havendo vinculação, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá ser exigida apenas uma ou duas licenças ambientais previstas.


§ 3º - O prazo de validade da LP será o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, será de dois (2) anos, podendo ser prorrogado seu prazo de validade por igual tempo, mediante solicitação de renovação por parte do empreendedor.

§ 4º - O prazo de validade da LI será o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, será de dois (2) anos, podendo ser prorrogado seu prazo de validade por igual tempo mediante solicitação de renovação por parte do empreendedor.


§ 5º - O prazo de validade da LO deverá considerar os planos de controle ambiental e será de quatro (4) anos, devendo sua renovação ser solicitada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência ao vencimento da validade da licença, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


a) na renovação da LO de uma atividade ou empreendimento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, não podendo ser o prazo de validade superior a dez (dez) anos e nem inferior a um (01) ano.


§ 6º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a LO de atividades ou empreendimentos que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.


§ 7º - O prazo de validade dos Alvarás para Licenciamento de Serviços Florestais será de acordo com os planos, projetos e programas aprovados, podendo ser prorrogado seu prazo de validade por um período igual ao licenciamento anterior, no intervalo máximo de um (1) ano, mediante solicitação de renovação por parte do empreendedor. Dessa forma, para cada modalidade de licenciamento e medidas compensatórias, estão definidos diferentes prazos de validade do alvará, conforme quadro abaixo:


MODALIDADE

VALIDADE

Descapoeiramento

noventa (90) dias

Corte seletivo

noventa (90) dias

Floresta plantada com espécies nativas

cento e oitenta (180) dias

Ampliação ou implantação de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente

cento e oitenta (180) dias

Implantação da reposição florestal obrigatória

um (1) ano

Manejo e quitação do compromisso da reposição florestal

quatro (4) anos pós-plantio

Transplante

noventa (90) dias

Demais atividades diversas com intervenção na

vegetação

noventa (90) dias


§ 8º - A concessão das licenças ambientais previstas não obsta a posterior declaração de desconformidade do empreendimento ou atividade com as condições ambientais e a exigência de medidas corretivas, sob as penas da legislação em vigor.


Art. 6º - O Órgão Ambiental Municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;


II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença; e


III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.


Art. 7º - O Órgão Ambiental Municipal poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI, LO e Alvará para Licenciamento de Serviços Florestais) em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, observando os seguintes prazos:

I - para LP, se manifestará no prazo máximo de dois (2) meses, a contar da data do protocolo do requerimento, que marcará a abertura oficial do processo administrativo, devendo este conter todos os documentos que integram esta fase, até o deferimento ou o indeferimento;


II - para a LI, o Órgão Ambiental Municipal se manifestará no prazo máximo de três (3) meses;


III - para a LO , o Órgão Ambiental Municipal se manifestará no prazo máximo de três (3) meses;


IV – para os Alvarás de Licenciamento de Serviços Florestais de Corte ou Transplante, o Órgão Ambiental Municipal se manifestará no prazo máximo de três (3) meses; e


V - o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no prazo requerido; decorridos quatro (4) meses, a contar do recebimento da solicitação, sem o cumprimento do exigido, o pedido será arquivado.


§ 1º - Os prazos acima estipulados poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


§ 2º - No caso do Órgão Ambiental Municipal não atender ao estipulado nos incisos I, II, III e IV, e não se justificar pelo previsto no parágrafo anterior, sujeitará o licenciamento à ação do órgão ambiental que detenha competência para atuar supletivamente.


§ 3º - O arquivamento do processo de licenciamento, nos termos do inciso V, não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer todos os trâmites, desde o seu início, mediante novo pagamento dos custos de análise.


Art. 8º - O procedimento de licenciamento ambiental municipal obedecerá às seguintes etapas:

I - definição pelo Órgão Ambiental Municipal, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;


II - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;


III - análise, pelo Órgão Ambiental Municipal, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização das vistorias técnicas;


IV - a solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental Municipal será feita em uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;


V - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;


VI - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental Municipal, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;


VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município; e


VIII - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.


§ 1º - Para os fins da aplicação deste Decreto, a audiência pública deve ser entendida nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei Estadual nº. 11.520, de 03 de agosto de 2000.


§ 2º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, parecer, emitido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelo (s) órgão (s) competente (s).


§ 3º - A audiência pública será realizada após o decurso do prazo mínimo de dez (10) dias, contados a partir da publicação do Edital de Convocação.


§ 4º - A emissão de Autorizações, Certidões, Anuências, Declarações, Alvarás e Licenças, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá ser precedida, obrigatoriamente, de vistoria técnica, incluindo processos administrativos referentes a empreendimentos licenciados por outros órgãos do SISNAMA.


Art. 9º - No exercício de sua competência de controle, Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá as Licenças Prévias, Licenças de Instalação e Licenças de Operação com os seguintes itens obrigatórios após o cabeçalho:


§ 1º - Fica estabelecido como padrão o item 01. Identificação, contendo: empreendedor, CPF ou CNPJ, endereço, bairro, CEP, município, telefone, alvará de localização, responsável pela atividade e Código do Ramo da atividade (CODRAM).


§ 2º - Fica estabelecido como padrão o item 02. Atividade, contendo: atividade; localização e referências.


§ 3º - Fica estabelecido como padrão o item 03. Condições e Restrições, contendo: condições, restrições e dispositivos legais a serem cumpridos por cada atividade de acordo com o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


§ 4º - Fica estabelecido como padrão o item 04. Renovação, contendo: requerimento solicitando renovação, cópia da licença em vigor, preenchimento do formulário – Informações para Licenciamento Ambiental – ILAI, comprovante de pagamento dos custos dos serviços de Licenciamento Ambiental e atendimento à legislação específica para renovação da Licença.


§ 5º - Fica estabelecido o item 05. Obtenção de Licença de Instalação ou Licença de Operação, quando for o caso, contendo: requerimento solicitando tal licença, cópia da licença em vigor, atendimento dos itens relacionados no Termo de Referência específico, comprovante de pagamento dos custos dos serviços de Licenciamento Ambiental e atendimento à legislação específica para renovação da Licença.


§ 6º - Fica estabelecido o item 06. Observações, contendo: validade da licença e considerações colocadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


I – Na ausência do item 05. Obtenção dA Licença de Instalação ou Licença de Operação, o item 06. Observações, passa a vigorar como item 05.


Art. 10 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na sua competência de controle, expedirá os alvarás para licenciamento de serviços florestais em área privada, contendo os seguintes itens obrigatórios após o cabeçalho:


§ 1º - Fica estabelecido o item 01. Dados do Proprietário do Imóvel, contendo: nome completo ou razão social; CPF ou CNPJ, telefone, endereço, bairro/localidade/distrito, CEP e município.


§ 2º - Fica estabelecido o item 02. Dados da Propriedade, contendo: área total do imóvel em hectares, matrícula do imóvel, área a ser preservada em hectares e área licenciada em hectares.


§ 3º - Fica estabelecido o item 03. Responsável Técnico, contendo: nome completo, registro profissional, número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e telefone.


§ 4º - Fica estabelecido o item 04. Beneficiador da Matéria-prima, contendo: razão social, endereço, município, registro na Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA e CNPJ.


§ 5º - Fica estabelecido o item 05. Reposição Florestal Obrigatória – RFO, contendo: número total de mudas, espécies, local, observações e prazo.


§ 6º - Fica estabelecido o item 06. Quantidade de Produto Florestal, contendo:


I – metragem cúbica de toras (m³) e metragem estéril de resíduos (mst);


§ 7º - Fica estabelecido o item 07. Objetivo e Atividade, contendo: objetivo do Licenciamento e Atividade.


§ 8º - Fica estabelecido o item 08. Validade do ALVARÁ, contendo: validade.


§ 9º - Fica estabelecido o item 09. Condições e Restrições, contendo: condições, restrições e dispositivos legais a serem cumpridos por cada atividade de acordo com o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


Art. 11 - Nos altos de sua competência, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá os alvarás para licenciamento para serviços florestais em área pública, contendo os seguintes itens obrigatórios após o cabeçalho:


§ 1º - Fica estabelecido o item 01. Dados do Proprietário do Imóvel, contendo: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, telefone, endereço, bairro/localidade/distrito, CEP e município.


§ 2º - Fica estabelecido o item 02. Beneficiador da Matéria-prima, contendo: razão social, endereço, município, registro na Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA e CNPJ.


§ 3º - Fica estabelecido o item 03. Reposição Florestal Obrigatória – RFO, contendo: número total de mudas, espécies, local, observações e prazo.


§ 4º - Fica estabelecido o item 04. Quantidade de Produto Florestal, contendo:


I – metragem cúbica de toras (m³) e metragem estéril de resíduos (mst).


§ 5º - Fica estabelecido o item 05. Objetivo e Atividade, contendo: objetivo do Licenciamento e Atividade.


§ 6º - Fica estabelecido o item 06. Validade DO ALVARÁ, contendo: validade.


§ 7º - Fica estabelecido o item 07. Condições e Restrições, contendo: condições, restrições e dispositivos legais a serem cumpridos pela atividade de acordo com o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


Art. 12 - Ainda no alto de sua competência, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá os alvarás para licenciamento para serviços florestais para transplante, contendo os seguintes itens obrigatórios após o cabeçalho:


§ 1º - Fica estabelecido o item 01. Dados do Proprietário do Imóvel, contendo: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, bairro/localidade/distrito, CEP, município e telefone.


§ 2º - Fica estabelecido o item 02. Responsável Técnico, contendo: nome completo, registro no conselho, número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e telefone.


§ 3º - Fica estabelecido o item 03. Quantidade de Indivíduos, contendo: quantidade e espécie (nome vulgar e nome científico).


§ 4º - Fica estabelecido o item 04. Objetivo e Atividade, contendo: objetivo do licenciamento e atividade.


§ 5º - Fica estabelecido o item 05. Local de Retirada e Destino, contendo: local de retirada e local de destino.


I – o local de retirada e de destino deverão conter os seguintes dados: endereço; bairro/localidade/distrito e município.


§ 6º - Fica estabelecido o item 06. Reposição Florestal Obrigatória – RFO, contendo: especificações em caso de morte do exemplar.


§ 7º - Fica estabelecido o item 07. Validade DO ALVARÁ, contendo: validade.


§ 8º - Fica estabelecido o item 08. Condições e Restrições, contendo: condições, restrições e dispositivos legais a serem cumpridos pela atividade de acordo com o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


Art. 13 - No caso de não existir necessidade de estabelecimento de processo de licenciamento ambiental, pelas características do empreendimento e/ou da atividade, o Órgão Ambiental Municipal expedirá documento do tipo Declaração, Certidão ou de Dispensa de Licenciamento, se for o caso.


Art. 14 - Os valores correspondentes à Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o potencial poluidor/grau de impacto ambiental, constam na legislação municipal, que institui as taxas de licenciamento ambiental.

§ 1º - A classificação das atividades conforme o porte e o potencial poluidor se encontram no Anexo II.


§ 2º - Os Anexos II e IV serão revistos e atualizados periodicamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, levando em conta a evolução científica e tecnológica, bem como os novos dispositivos legais do Município, do Estado e da União.


§ 3º - Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental executado pelo Órgão Ambiental Municipal, serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.


Art. 15 - Caberá recurso administrativo, no prazo de trinta (30) dias, a contar do recebimento, das seguintes decisões administrativas proferidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente relacionadas ao licenciamento ambiental:


I - indeferimento de requerimento de licença ambiental;


II - indeferimento de licença ambiental, após período normal de tramitação; e


III - indeferimento de pedido de renovação de licença ambiental.


Parágrafo único - Os recursos deverão ser encaminhados ao titular do Órgão Ambiental Municipal, e, em caso de indeferimento, e em última instância, ao COMDEMA.


Art. 16 - O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cuja localização pretendida esteja em regiões limítrofes, o Órgão Ambiental Municipal poderá consultar o órgão competente do Município vizinho antes de emitir parecer final.


Art. 17 - O Órgão Ambiental Municipal organizará as atividades e os empreendimentos licenciados, além de por tipologia ou outro critério, também pela sua localização por microbacia hidrográfica, urbana e rural, e por bacia hidrográfica municipal e regional.


Art. 18 - Conforme legislação em vigor, as empresas e/ou empreendimentos realizados sem o devido licenciamento serão autuados e sofrerão as penalidades cabíveis.


Art. 19 - Ficam instituídas as seguintes taxas em nível municipal, instrumentos da política municipal.


I – Taxas decorrentes dos custos de licenciamento pela verificação das condições de recuperação, proteção, preservação e conservação do meio ambiente, com vistas à instalação ou manutenção de empreendimentos ou exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradores de impacto ambiental local, usuários de recursos ambientais, incluindo-se aquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal ou convênio, que devam ser submetidas ao licenciamento de competência municipal.


§ 1º - As taxas de licença, diferenciadas em função da natureza da atividade ou do empreendimento, ou do ato praticado, serão calculadas em conformidade com a Tabela respectiva, anexa a esta Lei.


§ 2º - As taxas de licenças ambientais terão seu valor apurado de acordo com a natureza da atividade, tipo de licença, porte do empreendimento e potencial poluidor, cujas especificações constarão em norma regulamentar, a qual tomará por base a Resolução do CONAMA n. º 237, de 19 de dezembro de 1997, as Resoluções do CONSEMA n. º 102, de 13 de agosto de 2005, 110, de 03 de novembro de 2005, 111, de 03 de novembro de 2005, 167, de 22 de outubro de 2007 e 168, de 22 de outubro de 2007, Resolução CONSEMA n. º 288 de 02 de outubro de 2014 e suas alterações e as peculiaridades locais.

§ 3º Os empreendedores das atividades de Avicultura e Suinocultura que apresentarem Carta de Aptidão PRONAF, fornecida pela Emater/RS estarão submetidos a taxas de licenciamento reduzidas em 80% (oitenta por cento) nos valores da tabela anexa à Lei. (Incluído pela Lei n° 1378 de 10 de Outubro de 2019)

II - As licenças ambientais compreendem a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), as quais serão concedidas individualmente, para cada modalidade exigida.


III – a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) deverão ser renovadas a cada 2(dois) anos e a Licença de Operação (LO) deverá ser renovada a cada 4 (quatro) anos ou em períodos menores se o órgão ambiental municipal assim o determinar.


IV – Taxas decorrentes de expedientes de âmbito florestal e ambiental.


V – Ficam isentas do pagamento de taxas, porém passíveis de licenciamento, as empresas MEI (Micro Empreendedor Individual) em início de atividade pelo prazo de 1(um) ano.


Art. 20 – Ficam isentas de licenciamento ambiental as atividades que em vistoria pelo Órgão Ambiental, for constatado de baixo potencial poluidor ou baixo impacto ambiental a qual tomará por base a Portaria FEPAM nº 55 de 16/08/2016 e suas alterações.


Art. 21 – As área definidas por lei como Zonas Especiais de Interesse Social ficarão isentas de taxa de aprovação.


Art. 22 - A atividade de código 9110,10 (Movimentação de terra) do Anexo IV, da Lei deverá seguir as exigências estabelecidas nos itens abaixo.


§ 1º- Ficam isentos de solicitar licenciamento de movimentação de terra os empreendimentos que apresentarem porte inferior a 1.000 m³, ficando estes sujeitos à apresentação, junto ao protocolo da Prefeitura, dos seguintes documentos:

I – requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico;

II – cópia do título de propriedade do imóvel;

III – a movimentação de terra referida neste artigo ficará de total responsabilidade do proprietário, no que tange às leis civis e ambientais.


§ 2º- Na hipótese de haver novas movimentações de terra na mesma área, fica o interessado sujeito ao cumprimento integral da lei municipal, considerando como porte a soma da movimentação anterior a atual.


§ 3º- O início da atividade sem o devido licenciamento implicará nas sanções previstas na legislação aplicável.



Art. 23 – A tabelas que disciplinam o licenciamento ambiental ficam fazendo parte da presente Lei conforme Anexos.


Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 25 – Fica revogada a Lei 1041/2013 de 14 de março de 2013 e a Lei 1081/2013 e 03 de setembro de 2013.




GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.




EDSON KASPARY

Prefeito Municipal



Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração















ANEXO I




CABEÇALHO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE



“ A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Vale Real, instituída pela Lei Municipal n°. 841/2009, de 10/09/2009, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº. 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 99.274, de 06/06/1990, considerando o disposto nas Resoluções CONAMA nº. 237, de 19/12/1997, CONSEMA nº. 004, de 28/04/2000, CONSEMA nº. 102, de 13/06/2005, CONSEMA nº. 110, de 03/11/2005, CONSEMA nº. 111, de 03/11/2005, CONSEMA nº. 167, de 22 de outubro de 2007, CONSEMA nº. 168, de 22 de outubro de 2007 e nas Leis Municipais n°. 841/2009, de 10/09/2009 e n.º 844, de 10/09/2009 e com base nos autos do Processo Administrativo nº xxxx/xxxx-x, de xx/xx/xxxx, expede a(o) presente Licença (Alvará) que autoriza:”





























ANEXO II


CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES


LEGENDA (LEG)

UNIDADE


-

Menor ou Igual

> =

-

Maior ou Igual

A

Área Útil

AD

ha

Área Drenada

AIR

ha

Área Irrigada

AI

ha

Área Inundada

AR

ha

Área Requerida ao DNPM

AT

ha

Área Total

C

Km

Comprimento

NC

-

Número de Cabeças

NCb

-

Número de Caçambas

NM

-

Número de Matrizes

NV

-

Número de Veículos/Embarcações/Aeronaves

P

MW

Potência

PA

nº hab.

População Atendida

Q

m³/dia

Vazão d'água

V

Volume

VT

m³/mês

Volume Total de Resíduos

QT

t/mês

Quantidade Total de Resíduos






















ANEXO III


CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PASSÍVEIS DE ALVARÁ PARA LICENCIAMENTO FLORESTAL


Atividade

01 - AP

Solicitação de Poda em Áreas Públicas

02 - AP

Autorização de Corte em Áreas Públicas

01

Solicitação de Declaração de Isenção

02

Autorização de Transplante de Árvores Nativas Imunes ao Corte

03

Autorização para Descapoeiramento em propriedades até 25 hectares – Até 03 hectares de área de manejo.

04

Autorização para Descapoeiramento em propriedades até 25 hectares – Acima de 03 hectares de área de manejo.

05

Autorização para Descapoeiramento em propriedades maiores que 25 hectares – Até 03 hectares de área de manejo.

06

Autorização para Descapoeiramento em propriedades maiores que 25 hectares – Acima de 03 hectares de manejo.

07

Autorização para Aproveitamento de Árvores Caídas por Fenômenos Naturais – Até 10 árvores

08

Autorização para Aproveitamento de Árvores Caídas por Fenômenos Naturais – Acima de 10 árvores

09

Autorização para Deplecionamento de Árvores Imunes ao Corte – Até 02 Árvores

10

Autorização para Deplecionamento de Árvores Imunes ao Corte – Acima de 02 Árvores

11

Autorização de Corte em Áreas Privadas situadas em Perímetro Urbano – Até 10 Árvores

12

Autorização de Corte em Áreas Privadas situadas em Perímetro Urbano – Acima de 10 Árvores

13

Autorização de Corte em Áreas Privadas situadas em Perímetro Urbano que apresente risco comprovado à integridade física dos moradores e a imóveis.

14

Autorização de Corte de Florestas Plantadas com Espécies Nativas

15

Autorização de Corte Seletivo de florestas nativas – Até 02 árvores

16

Autorização de Corte Seletivo de florestas nativas – Acima de 02 árvores

17

Aprovação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (por hectare)

18

Autorização de Reposição Florestal Obrigatória (por hectare)

19

Autorização de Corte para Implantação de Obras Hidráulicas

20

Autorização de Corte para Implantação de Parcelamento de Solo Urbano

21

Autorização de Corte para manutenção de faixas de servidão

22

Licença Prévia de Exame e Avaliação Florestal

23

Manejo de Vegetação Exótica em Formações Naturais




ANEXO IV


CÓDIGO DOS RAMOS, PORTES DAS ATIVIDADES E POTENCIAL POLUIDOR (PP)

Art. 1º - Fica excluída a atividade 9112-20 - Casas noturnas (boate, casa de show e ou/ espetáculos, bar noturno) do rol de atividades que necessitam de licença ambiental para funcionamento descrita no Anexo III da Lei Municipal 1.288/2017, de 22 de setembro de 2017.(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1465, 26 DE MAIO DE 2021)

CODRAM

LEG.

ATIVIDADES

MÍNIMO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEPCIONAL

PP

110,00

-

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS







111,00

-

Irrigação







111,30

AIR

Irrigação Superficial

> 10 e

> 25 e

FEPAM

FEPAM

ALTO

111,40

AIR

Irrigação por Aspersão/Localizada

> 10 e

> 25 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

111,60

AD

Drenagem Agrícola

> 1 e

> 3 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

111,91

AI

Barragem/Açude para irrigação

> 1 e

> 3 e

FEPAM

FEPAM

ALTO

112,00

-

CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE







112,10

-

CRIAÇÃO DE AVES







112,11

NC

Criação de Aves de Corte

> 14.000 e

>36.000 e

> 48.000 e

DEMAIS

MÉDIO

112,12

NC

Criação de Aves de Postura

> 30.000 e

> 60.000 e

FEPAM

FEPAM

MEDIO

112,13

NC

Criação de Matrizes e Ovos

> 36.000 e

> 60.000 E

FEPAM

FEPAM

MEDIO

112,14

NC

Incubatório

> 30.000 e

> 100.000 e

FEPAM

FEPAM

MEDIO

112,20

-

CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS







112,21

NC

Cunicultura e outros

> 3.000 e

> 6.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

114,00

-

CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE (CONFINADOS)







114,20

-

CRIAÇÃO DE SUÍNOS – COM MANEJO DE DEJETOS LÍQUIDOS







114,21

NM

Criação de Suínos – Ciclo completo com sistema de manejo de dejetos líquidos

> 10 e

> 50 e

FEPAM

FEPAM

ALTO

114,22

NM

Criação de Suínos – Unidade produtora de leitões até 21 dias – com sistema de manejo de dejetos líquidos

> 70 e

> 280 e

FEPAM

FEPAM

ALTO

114,23

NM

Criação de Suínos – Unidade produtora de leitões até 63 dias – com sistema de manejo de dejetos líquidos

> 50 e

> 200 e

FEPAM

FEPAM

ALTO

114,24

NC

Criação de Suínos – Terminação – com sistema de manejo de dejetos líquidos

> 100 e

> 500 e

> 600 e

FEPAM

ALTO

114,25

NC

Criação de Suínos – Creche – com sistema de manejo de dejetos líquidos

> 400 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

ALTO

114,26

NC

Criaçãode suínos-central de inseminacao -com manejo dejetos líquidos

> 130 e

> 390 e



ALTO

114,30

-

CRIAÇÃO DE SUÍNOS – COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE “CAMAS”







114,31

NM

Criação de Suínos – Ciclo completo - com sistema de manejo de dejetos sobre “camas”

> 25 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

114,32

NM

Criação de Suínos – Unidade produtora de leitões até 21 dias - com sistema de manejo de dejetos sobre “camas”

> 100 e

> 300 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

114,33

NM

Criação de Suínos – Unidade produtora de leitões até 63 dias - com sistema de manejo de dejetos sobre “camas”

> 50 e

> 150 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

114,34

NC

Criação de Suínos – Terminação - com sistema de manejo de dejetos sobre “camas”

> 100 e

> 350 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

114,35

NC

Criação de Suínos – Creche - com sistema de manejo de dejetos sobre “camas”

> 250 e

> 1.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

114,36

NC

Criação de suínos - central de inseminação - com manejo de dejetos sobre camas

> 130 e

> 390 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

114,40

NC

Criação de ovinos de corte em sistema extensivo a campo

> 45 e

> 450 e

> 1800 e

FEPAM

BAIXO

114,90

NC

Criação de outros animais de médio porte confinados

> 45 e

> 450 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

116,00

-

CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (CONFINADO)







116,10

NC

Criação de Bovinos confinados

> 100 e

> 200 e

FEPAM

FEPAM

ALTO

116,20

NC

Criação de outros animais de grande porte confinados

> 100 e

> 200 e

FEPAM

FEPAM

ALTO

117,00

-

CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (SEMI-EXTENSIVO)







117,10

NC

Criação de Bovinos (Semi-extensivo)

> 50 e

> 200 e

FEPAM

FEPAM

ALTO

117,20

A

Açude para dessedentação animal





BAIXO

118,10

A

Centrais de beneficiamento de dejetos secos de criações de animais confinados

> 1000 e

> 2000 e



MÉDIO

118,20

A

Centrais de beneficiamento de dejetos líquidos de criações de animais confinados

> 1000 e

> 2000 e



MÉDIO

119,00

-

PISCICULTURA







119,20

-

PISCICULTURA SISTEMA INTENSIVO PARA ENGORDA







119,21

A

Piscicultura de espécies nativas para engorda (Sistema Intensivo)

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

BAIXO

119,22

A

Piscicultura de espécies exóticas para engorda (Sistema Intensivo)

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

119,30

-

PISCICULTURA SISTEMA SEMI-INTENSIVO







119,31

A

Piscicultura de espécies nativas para engorda (Sistema Semi-Intensivo)

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

BAIXO

119,32

A

Piscicultura de espécies exóticas para engorda (Sistema Semi- Intensivo)

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

119,40

-

PISCICULTURA SISTEMA EXTENSIVO







119,41

A

Piscicultura de Espécies Nativas (Sistema Extensivo)

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

BAIXO

119,42

A

Piscicultura de Espécies Exóticas (Sistema Extensivo)

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

520,00

AR

Recuperação de Áreas Mineradas

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO


530-04

AR

Lavra de gemas (ágata/ametista/etc) - a céu aberto e com recuperação de área degradada

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO


530-06

AR

Lavra de rocha para uso imediato na construção civil - a céu aberto, com uso de explosivos, com britagem e com recuperação de área degradada.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


530-07

AR

Lavra de rocha para uso imediato na construção civil - a céu aberto, sem uso de explosivos, com britagem e com recuperação de área degradada.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


530-08

AR

Lavra de rocha para uso imediato na construção civil - a céu aberto, com uso de explosivos, sem britagem e com recuperação de área degradada.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


530-09

AR

Lavra de rocha para uso imediato na construção civil - a céu aberto, sem uso de explosivos, sem britagem e com

Recuperação de área degradada.

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO


530-10

AR

Lavra de saibro - a céu aberto e com recuperação de área degradada

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO


530-11

AR

Lavra de argila - a céu aberto e com recuperação de área degradada

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO


530-13

AR

Lavra de areia - a céu aberto, fora de recurso hídrico e com recuperação de área degradada.

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

532,61

AR

Lavra de Granitos Para Uso Imediato na Construção Civil - a Céu Aberto, sem Britagem e com Recuperação de Área Degradada

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

532,62

AR

Lavra de Basaltos Para Uso Imediato na Construção Civil - a Céu Aberto, sem Beneficiamento, sem Britagem e com Recuperação de Área Degradada

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

532,63

AR

Lavra de Arenito Para Uso Imediato na Construção Civil - a Céu Aberto, com Beneficiamento, e com Recuperação de Área Degradada

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

532,71

AR

Lavra Artesanal de Granitos Para Uso Imediato na Construção Civil - a Céu Aberto, com Beneficiamento, sem Britagem e com Recuperação de Área Degradada

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

532,72

AR

Lavra Artesanal de Basalto Para Uso Imediato na Construção Civil - a Céu Aberto, com Beneficiamento, sem Britagem e com Recuperação de Área Degradada

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

534,30

AR

Lavra de Saibro - a Céu Aberto, sem Beneficiamento, Fora de Recurso Hídrico e com recuperação de Área Degradada

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

534,40

AR

Lavra de Argila - a Céu Aberto, sem Beneficiamento, Fora de Recurso Hídrico e com Recuperação de Área Degradada

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1000,00


INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS







1010,00


BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS







1010,10

A

Beneficiamento de minerais não metálicos, com tingimento

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1010,20

A

Beneficiamento de minerais não metálicos, sem tingimento

> 250 e

> 2.000 e

> 10.000 e

FEPAM

MÉDIO

1010-21


Britagem

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1020,00

A

Fabricação de cal virgem / hidratada ou extinta

> 500 e

> 1.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1030,00


Fabricação de telhas / tijolos / outros artigos de barro cozido







1030,10

A

Fabricação de telhas / tijolos / outros artigos de barro cozido, com tingimento

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1030,20

A

Fabricação de telhas / tijolos / outros artigos de barro cozido, sem tingimento

> 250 e

> 5.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1040,00


FABRICAÇÃO DE MATERIAL CERÂMICO







1040,10

A

Fabricação de material cêramico em geral

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1040,20

A

Fabricação de artefatos de porcelana

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1040,30

A

Fabricação de material refratário

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1050,00


FABRICAÇÃO DE CIMENTO / CLÍNQUER







1051,00

A

Fabricação de peças / ornatos / estruturas / pré-moldados de cimento, concreto, gesso

> 250 e

> 5.000 e

> 10.000 e

FEPAM

BAIXO

1052,00

A

Fabricação de argamassa

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1053,00

A

Usina de Produção de Concreto

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1060,00


FABRICAÇÃO DE VIDRO E CRISTAL







1060-20

A

Fabricação de artefatos de vidro e cristal

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1061,00


FABRICAÇÃO DE LÃ DE VIDRO







1061,10

A

Fabricação de Lã de vidro e assemelhados

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1061,20

A

Fabricação de artefatos de fibra de vidro

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1062,00

A

Fabricação de espelhos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1110-21

A

Metalurgia dos metais preciosos

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

Médio

1112-10

A

Produção de fundidos de ferro e aço/forjados/arames/relaminados

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

Alto

1112-20

A

Produção de fundidos de outros metais

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

Alto

1112-21

A

Produção de fundidos de alumínio

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

Alto

1112-22

A

Produção de fundidos de chumbo

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

Alto

1113-00

A

Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

Médio

1100,00


INDÚSTRIA METALÚRGICA BÁSICA







1120,00


FABRICAÇÃO DE PRODUTOS METALÚRGICOS







1121,00


FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS / ARTEFATOS / RECIPIENTES / OUTROS METÁLICOS







1121,10

A

Fabricação de estruturas / artefatos / recipientes / outros metálicos, com tratamento de superfície e com pintura

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1121,20

A

Fabricação de estruturas / artefatos / recipientes / outros metálicos, com tratamento de superfície e sem pintura

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1121,30

A

Fabricação de estruturas / artefatos / recipientes / outros metálicos, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)

> 500 e

> 1.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1121,40

A

Fabricação de estruturas / artefatos / recipientes / outros metálicos, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel

> 250 e

> 1.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1121,50

A

Fabricação de estruturas / artefatos / recipientes / outros metálicos, sem tratamento de superfície e sem pintura

> 250 e

> 2.000 e

> 5.000 e

FEPAM

MÉDIO

1123,00


FUNILARIA, ESTAMPARIA E LATOARIA







1123,10

A

Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superfície e com pintura

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1123,20

A

Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superfície e sem pintura

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1123,30

A

Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel )

> 250 e

> 1.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1123,40

A

Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel

> 250 e

> 1.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1123,50

A

Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e sem pintura

> 250 e

> 2.000 e

> 5.000 e

FEPAM

MÉDIO

1124,00


FABRICAÇÃO DE TELAS DE ARAME E ARTEFATOS DE ARAMADOS







1124,10

A

Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, com tratamento de superfície e com pintura

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1124,20

A

Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, com tratamento de superfície e sem pintura

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1124,30

A

Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1124,40

A

Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1124,50

A

Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superfície e sem pintura

> 250 e

> 2.000 e

> 5.000 e

FEPAM

MÉDIO

1125,00


FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA E FERRAMENTAS MANUAIS







1125,10

A

Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, com tratamento de superfície e com pintura

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1125,20

A

Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, com tratamento de superfície e sem pintura

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1125,30

A

Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1125,40

A

Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1125,50

A

Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e sem pintura

> 250 e

> 2.000 e

> 5.000 e

FEPAM

MÉDIO

1200,00


INDÚSTRIA MECÂNICA







1210,00


FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS








1210-10

A

Fabricação de maquinas e aparelhos, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e com pintura.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


1210-20

A

Fabricação de maquinas e aparelhos, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e sem pintura.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1210,30

A

Fabricação de máquinas e aparelhos, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1210,40

A

Fabricação de máquinas e aparelhos, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1210,50


Fabricação de maquinas e aparelhos, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e com pintura.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1210,60

A

Fabricação de máquinas e aparelhos, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1210-70

A

Fabricação de maquinas e aparelhos, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e sem pintura.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1210,80

A

Fabricação de máquinas e aparelhos, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1220,00


FABRICAÇÃO DE UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS







1220,10

A

Fabricação de utensílios, peças e acessórios, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e com pintura.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1220,20

A

Fabricação de utensílios, peças e acessórios, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e sem pintura.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1220,30

A

Fabricação de utensílios, peças e acessórios, com tratamento de superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1220,40

A

Fabricação de utensílios, peças e acessórios, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1220,50

A

Fabricação de utensílios, peças e acessórios, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico,

Com fundição e com pintura.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1220,60

A

Fabricação de utensílios, peças e acessórios, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1220,70

A

Fabricação de utensílios, peças e acessórios, sem

Tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e sem pintura.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1220,80

A

Fabricação de utensílios, peças e acessórios, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura

> 250 e

> 2.000 e

> 5.000 e

FEPAM

MÉDIO

1221-00

A

Fabricação de utensílios, peças e acessórios, com microfusão.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


1222-10

A

Fabricação de autopeças/motopeças, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e com pintura.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


1222-20

A

Fabricação de autopeças/motopeças, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e sem pintura.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


1222-30

A

Fabricação de autopeças/motopeças, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


1222-40

A

Fabricação de autopeças/motopeças, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


1222-50

A

Fabricação de autopeças/motopeças, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e com pintura.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


1222-60

A

Fabricação de autopeças/motopeças, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição

E com pintura.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO


1222-70

A

Fabricação de autopeças/motopeças, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição

E sem pintura.

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


1222-80

A

Fabricação de autopeças/motopeças, sem tratamento

Superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura.

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1300,00


INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES







1310,00


FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO-ELETRÔNICO / EQUIPAMENTOS P/ COMUNICAÇÃO / INFORMÁTICA







1310,10

A

Fabricação de material elétrico-eletrônico / equipamentos p/ comunicação / informática, com tratamento superfície

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1310,20

A

Fabricação de material elétrico-eletrônico / equipamentos p/ comunicação / informática, sem tratamento de superfície

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1330,00


FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRODOMÉSTICOS







1330,10

A

Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos, com tratamento de superfície

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1330,20

A

Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos, sem tratamento de superfície

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1400,00


INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE







1410,00


FABRICAÇÃO DE MONTAGEM E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS







1411,00


RODOVIÁRIOS







1411,10

A

Fabricação, montagem e reparação de automóveis / camionetes ( inclusive cabine dupla )

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1411,20

A

Fabricação, montagem e reparação de caminhões, ônibus

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1411,30

A

Fabricação, montagem e reparação de motos, bicicletas, triciclos, etc.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1411,40

A

Fabricação, montagem e reparação de reboques e / ou traillers

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


1412-10


Fabricação, montagem e reparação de trens, locomotivas, vagões.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1412-20


Manutenção e abastecimento de locomotivas

> 250 e

> 500 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1413-10


Fabricação, montagem e reparação de aeronaves.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1414,00


HIDROVIÁRIOS







1414,10

A

Fabricação, montagem e reparação de embarcações / estruturas flutuantes

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1414,20

A

Fabricação, montagem e reparação de barcos de fibra de vidro

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1415,00

A

Fabricação, montagem e reparação de embarcações/ estruturas flutuantes.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1500,00


INDÚSTRIA DE MADEIRA







1510-10

A

Serraria e desdobramento com tratamento de madeira

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1510-20

A

Serraria e desdobramento sem tratamento de madeira

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MEDIO

1520,00


BENEFICIAMENTO E / OU TRATAMENTO DE MADEIRA







1520-10

A

Preservação de madeira

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1520,20

A

Secagem de madeira

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1520-30

A

Outros beneficiamentos e/ou tratamentos de madeira

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


1530-10

A

Fabricação de placas/ chapas madeira aglomerada/ prensada/ compensada com utilizacao de resinas (mdf, mdp e outras).

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


1530-20

A

Fabricação de placas/ chapas madeira aglomerada/ prensada/ compensada sem utilizacao de resinas

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1540,00

A

Fabricação de artefatos / estruturas de madeira (exceto móveis )

> 250 e

> 1.500 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1540,10

A

Fabricação de artefatos de cortiça

> 250 e

> 2.000 e

> 10.000 e

FEPAM

BAIXO

1540,20

A

Fabricação de artefatos de bambu / vime / junco / palha trançada (exceto móveis )

> 250 e

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

1600,00


INDÚSTRIA DE MÓVEIS







1610,00


FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE MADEIRA / BAMBU / VIME / JUNCO







1611,00


COM ACESSÓRIOS DE METAL







1611,10

A

Fabricação de móveis de madeira / bambu / vime / junco, com acessórios de metal, com tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel )

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1611,20

A

Fabricação de móveis de madeira / bambu / vime / junco, com acessórios de metal, com tratamento superfície e sem pintura

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1611,30

A

Fabricação de móveis de madeira / bambu / vime / junco, com acessórios de metal, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1611,40

A

Fabricação de móveis de madeira / bambu / vime / junco, com acessórios de metal, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1611,50

A

Fabricação de móveis de madeira/ bambu/ vime/ junco, com acessórios de metal, sem tratamento de superfície e sem pintura.

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MEDIO

1612,00


SEM ACESSÓRIOS DE METAL







1612,10

A

Fabricação de móveis de madeira / bambu / vime / junco, sem acessórios de metal, com pintura (exceto a pincel)

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1612,20

A

Fabricação de móveis de madeira / bambu / vime / junco, sem acessórios de metal, com pintura a pincel

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1612,30

A

Fabricação de de móveis de madeira / bambu / vime / junco, sem acessórios de metal e sem pintura

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1620,00


FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE METAL







1620,10

A

Fabricação de móveis de metal, com tratamento de superfície e com pintura

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1620,20

A

Fabricação de móveis de metal, com tratamento de superfície e sem pintura

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1620,30

A

Fabricação de móveis de metal, sem tratamento de superfície e com pintura

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1620,40

A

Fabricação de móveis de metal, sem tratamento de superfície e sem pintura

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1630,00


FABRICAÇÃO DE MÓVEIS MOLDADOS DE MATERIAL PLÁSTICO







1630,10

A

Fabricação de móveis moldados de material plástico, com tratamento de superfície

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1630,20

A

Fabricação de móveis moldados de material plástico, sem tratamento de superfície

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1640,00


FABRICAÇÃO DE ESTOFADOS E COLCHÕES







1640,10

A

Fabricação de colchões

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1640,20

A

Fabricação de estofados

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

BAIXO

1700,00


INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE







1721,00


FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL / PAPELÃO / CARTOLINA / CARTÃO







1721,10

A

Fabricação de artefatos de papel / papelão / cartolina / cartão, com operações MOLHADAS

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1721,20


COM OPERAÇÕES SECAS







1721,21

A

Fabricação de artefatos de papel / papelão / cartolina / cartão, com operações SECAS, com impressão gráfica

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1721,22

A

Fabricação de artefatos de papel / papelão / cartolina / cartão, com operações SECAS, sem impressão gráfica

> 500 e

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

1800,00


INDÚSTRIA DE BORRACHA







1820,00

A


Fabricação de artigos/ artefatos diversos de borracha

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1820,20

A

Fabricação de laminados e fios de borracha

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1820,30

A

Fabricação de fibras de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1840,00

A

Recondicionamento de pneumáticos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

1900,00


INDÚSTRIA DE COUROS E PELES







1910,00

A

Secagem e salga de couros e peles (somente zona rural)

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

MÉDIO


1921-11

A

Curtimento de peles bovinas/ suínas/ caprinas e equinas

- curtume completo

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1921-12

A

Curtimento de peles bovinas/ suínas/ caprinas e equinas

- ate wet blue ou atanado

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1921-20

A

Curtimento de pele ovina

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1922-10

A

Acabamento de couros, a partir de wet blue ou atanado.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1922-20

A

Acabamento de couros, a partir de couro semi-acabado.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1930-00

A

Fabricação de cola animal

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

1940,00

A

Fabricação de artefatos diversos de couros e peles (exceto calçado)

> 250 e

> 2000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2000,00


INDÚSTRIA QUÍMICA







2010-10

A

Produção de gases industriais

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2020,00

A

Fabricação de produtos químicos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2020,30

A

Fabricação de produtos de limpeza / polimento / desinfetantes

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2020-41

A

Mistura de fertilizantes

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2020-50

A

Fabricação de álcool etílico, metanol e similares.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2021,00

A

Fracionamento de produtos químicos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2030-00

A

Recuperação de produtos químicos

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2040-00

A

Recuperação de metais

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2065-10

A

Usina de asfalto e concreto asfáltico, a quente.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2065-20

A

Usina de asfalto e concreto asfáltico, a frio.

> 250 e

> 500 e

> 1000 e

DEMAIS

MEDIO

2066,00

A

Produção de óleo / gordura / cera vegetal / animal / óleo essencial vegetal e outros produtos da destilação da madeira

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2068-00

A

Mistura de graxas lubrificantes

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2070-00

A

Fabricação de resinas/ adesivos/ fibras/ fios artificiais e sintéticos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2080-00

A

Fabricação de tinta esmalte/ laca/ verniz/ impermeabilizante/ solvente/ secante

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2080,10

A

Fabricação de tinta com processamento à seco

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2100,00


INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS







2110,00

A

Fabricação de produtos farmacêuticos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2110,10

A

Fabricação de produtos de higiene pessoal descartável

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2120,00

A

Fabricação de produtos veterinários

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2200,00


INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES E VELAS







2210,00

A

Fabricação de produtos de perfumaria

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2210,10

A

Fabricação de cosméticos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2220,00


FABRICAÇÃO DE SABÕES







2220,10

A

Fabricação de sabões, com extração de lanolina

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2220,20

A

Fabricação de sabões, sem extração de lanolina

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2221-00

A

FABRICAÇÃO DE SEBO INDUSTRIAL

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2230,00

A

Fabricação de detergentes

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2240,00

A

Fabricação de velas

> 250 e

> 2.000 e

> 10.000 e

FEPAM

BAIXO

2300,00


INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA







2310,00


FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO







2310,10

A

Fabricação de artefatos de material plástico, com tratamento de superfície

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2310,20

A

Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superfície

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2310,21

A

Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superfície, com impressão gráfica

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2310,22

A

Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superfície, sem impressão gráfica

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

BAIXO

2320,00

A

Fabricação de canos, tubos e conexões plásticas

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

BAIXO

2330,00

A

Fabricação de artefatos de acrílico

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2340,00

A

Fabricação de laminados plásticos

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

BAIXO

2411-10

A

Beneficiamento de fibras têxteis vegetais

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2411-20

A

Beneficiamento de fibras têxteis artificiais/ sintéticas

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


2412-10

A

Beneficiamento de materias têxteis de origem animal, com lavagem de lã.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


2412-20

A

Beneficiamento de materias têxteis de origem animal, sem lavagem de lã.

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

ALTO

2400,00


INDÚSTRIA TÊXTIL







2420,00


FIAÇÃO E / OU TECELAGEM







2420,10

A

Fiação e / ou tecelagem com tingimento

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2420,20

A

Fiação e / ou tecelagem sem tingimento

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2430,10

A

Fabricação de tecidos especiais com tingimento

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2430,20

A

Fabricação de tecidos especiais sem tingimento

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2440,00

A

Fabricação de estopa, material para estofamento, recuperação de resíduo têxtil

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

BAIXO

2500,00


INDÚSTRIA DO CALÇADO / VESTUÁRIO / ARTEFATOS DE TECIDOS







2510,00

A

Fabricação de calçados

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2511,00


FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS / COMPONENTES PARA CALÇADOS







2511,10

A

Fabricação de artefatos / componentes para calçados, com tratamento de superfície

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2511,20

A

Fabricação de artefatos / componentes para calçados, sem tratamento de superfície

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2512,00

A

Atelier de calçados

> 250 e

-

-

-

BAIXO

2520,00


CONFECÇÕES







2520,10

A

Fabricação de vestuário

> 250 e

> 2.000 e

> 10.000 e

FEPAM

BAIXO

2520,11

A

Fabricação de roupas cirúrgicas e profissionais descartáveis

> 250 e

> 2.000 e

> 10.000 e

FEPAM

MÉDIO

2520,12

A

Malharia (somente confecção)

> 250 e

> 2.000 e

> 10.000 e

FEPAM

BAIXO

2520,20

A

Fabricação de colchas, acolchoados e outros artigos de decoração em tecido

> 250 e

> 2.000 e

> 10.000 e

FEPAM

BAIXO

2530,00


FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDOS







2530,10

A

Fabricação de artefatos de tecido, com tingimento

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2530,20

A

Fabricação de artefatos de tecido, sem tingimento

> 250 e

> 2.000 e

> 10.000 e

FEPAM

BAIXO

2540,00

A

Tingimento de roupa / peça / artefatos de tecido

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2550,00

A

Estamparia / outro acabamento em roupa / peça / tecidos / artefatos de tecido, exceto tingimento

> 250 e

> 2.000 e

> 10.000 e

FEPAM

BAIXO

2600,00


INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES







2610,00


BENEFICIAMENTO DE GRÃOS







2611,00


SECAGEM







2611,10

A

Secagem de arroz

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2611,20

A

Secagem de outros grãos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2612,00

A

Moagem de grãos

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2612,10

A

Moinho de trigo e / ou milho

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2612,20

A

Moinho de outros grãos

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2613,00


TORREFAÇÃO E MOAGEM







2613,10

A

Torrefação e moagem de café

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2614,00


ENGENHOS







2614,10


ENGENHO DE ARROZ







2614,11

A

Engenho de arroz com parbolização

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2614,12

A

Engenho de arroz sem parbolização

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2615,00

A

Outras operações de beneficiamento de grãos

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2620,00


FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL







2621,00


MATADOUROS / ABATEDOUROS







2621,10


MATADOUROS / ABATEDOUROS DE BOVINOS







2621,11

A

Matadouros de bovinos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2621,12

A

Matadouros de bovinos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2621,20


MATADOUROS / ABATEDOUROS DE SUÍNOS







2621,21

A

Matadouro de suínos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2621,22

A

Matadouro de suínos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2621,30


MATADOUROS / ABATEDOUROS DE AVES E / OU COELHOS







2621,31

A

Abatedouro de aves e / ou coelhos com fabricação de embutidos ou industrialização

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2621,32

A

Abatedouro de aves e / ou coelhos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2621,40


MATADOUROS / ABATEDOUROS DE BOVINOS E SUÍNOS







2621,41

A

Matadouro de bovinos e suínos com fabricação de embutidos ou industrialização de embutidos ou industrialização de carnes

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2621,42

A

Matadouro de bovinos e suínos sem fabricação de embutidos ou industrialização de embutidos ou industrialização de carnes

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2621,50


MATADOUROS / ABATEDOUROS DE OUTROS ANIMAIS







2621,51

A

Matadouros de outros animais com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2621,52

A

Matadouro de outros animais sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2622,00


PROCESSAMENTO DE PRODUTOS DE ABATE







2622,10

A

Fabricação de derivados de origem animal e frigoríficos sem abate

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2622,20

A

Fabricação de embutidos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2622,30

A

Preparação de conservas de carne

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2622,40

A

Produção de banha e gorduras animais comestíveis

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2622,50

A

Beneficiamento de tripas animais

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2623,00


FABRICAÇÃO DE RAÇÃO BALANCEADA / FARINHA DE OSSO / PENA / ALIMENTOS PARA ANIMAIS







2623,10

A

Fabricação de ração balanceada / farinha / de osso / pena / alimentos / para animais, com cozimento e / ou com digestão

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2623,20

A

Fabricação de ração balanceada / farinha de osso / pena / alimentos para animais, com cozimento e / ou sem digestão (somente mistura)

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2624,00


PESCADO







2624,10

A

Preparação pescado / fabricação de conservas de pescado

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2624,20

A

Salgamento de pescado

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2625,00


LATICÍNIOS







2625,10

A

Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2625,20

A

Fabricação de queijos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2625,30

A

Preparação de leite, inclusive pasteurização

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2625,40

A

Posto de resfriamento de leite

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2630,00


AÇUCAR E DOCES







2631,00


FABRICAÇÃO / REFINAÇÃO DE AÇUCAR







2631,10

A

Fabricação de açúcar refinado

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2632,00


FABRICAÇÃO DE DOCES







2632,10

A

Fabricação de doces em pasta, cristalizados, em barra

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2632,20

A

Fabricação de sorvetes / bolos e tortas geladas / coberturas

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2632,30

A

Fabricação de balas / caramelos / pastilhas / dropes / bombons / chocolates / gomas

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2640,00

A

Fabricação de massas alimentícias ( inclusive pães), bolachas e biscoitos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2640-10

A

PADARIA, CONFEITARIA, PASTELARIA.

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

2650,00


FABRICAÇÃO DE CONDIMENTOS / TEMPEROS / FERMETNOS







2651,00

A

Fabricação de condimentos

> 250 e

> 2.000 e

> 10.000 e

FEPAM

BAIXO

2652,00


FABRICAÇÃO DE TEMPEROS







2652,10

A

Fabricação de vinagre

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2652,20

A

Preparação de sal de cozinha

> 250 e

> 2.000 e

> 10.000 e

FEPAM

BAIXO

2653,00

A

Fabricação de fermentos e leveduras

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2660,00

A

Fabricação de conservas, exceto de carne e pescado

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2670,00


FABRICAÇÃO DE PROTEÍNA







2670,10

A

Fabricação de proteína texturizada e hidrolizada de soja

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2670,20

A

Fabricação de proteína texturizada de soja

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2670,30

A

Fabricação de proteína hidrolizada de soja

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2680,00


SELEÇÃO / LAVAGEM / PASTEURIZAÇÃO OVOS / FRUTAS / LEGUMES







2680,10

A

Seleção e lavagem de ovos

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2680,20

A

Seleção e lavagem de frutas

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2680,30

A

Lavagens de legumes e / ou verduras

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2680,40

A

Pasteurização de ovo líquido

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2690,00


FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES DIVERSOS







2691,00

A

Preparação de refeições industriais

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2692,00


ERVA / CHÁ







2692,10

A

Fabricação de erva-mate

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

BAIXO

2692,20

A

Fabricação de chás e ervas para infusão

> 250 e

> 2.000 e

> 10.000 e

FEPAM

BAIXO

2693,00

A

Fabricação de produtos derivados da mandioca

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2694,10

A

Refino / preparação de óleo / gordura vegetal / animal / manteiga de cacau

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2694-20

A

REFINO/ PREPARAÇÃO DE ÓLEO/ GORDURA VEGETAL/ ANIMAL ATRAVÉS DE PROCESSO FÍSICO

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MEDIO

2695,00

A

Fabricação de gelatina

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2696,00

A

Fabricação de outros produtos alimentares não especificados

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2700,00


INDÚSTRIA DE BEBIDAS







2710,00


FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS







2710,10

A

Fabricação de cerveja / chope / malte

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2710,20

A

Fabricação de Vinhos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2710,30

A

Fabricação de Aguardente / licores / outros destilados

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2710,40

A

Fabricação de outras bebidas alcoólicas

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2720,00


FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS







2720,10

A

Fabricação de refrigerantes

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2720,20

A

Concentradoras de suco de frutas

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2720,30

A

Fabricação de outras bebidas não alcoólicas

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

2730,00

A

Engarrafamento de bebidas INCLUSIVE engarrafamento e gaseificação água mineral com ou sem lavagem de garrafas

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2800,00


INDÚSTRIA DE FUMO







2810,00

A

Preparação do fumo / fabricação de cigarro / charuto / cigarrilhas / etc.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2820,00

A

Conservação de fumo

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

2900,00


INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA







2910,00

A

Confecção de material impresso

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3000,00


INDÚSTRIAS DIVERSAS







3001,00


FABRICAÇÃO DE JÓIAS / BIJUTERIAS







3001,10

A

Fabricação de jóias / bijuterias, com tratamento de superfície

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3001,20

A

Fabricação de jóias / bijuterias, sem tratamento de superfície

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3002,00


FABRICAÇÃO DE ENFEITES DIVERSOS







3002,10

A

Fabricação de enfeites diversos, com tratamento de superfície

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3002,20

A

Fabricação de enfeites diversos, sem tratamento de superfície

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

BAIXO

3003,00


FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS, EXCETO DO RAMO METAL-MECÂNICO







3003,10

A

Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3003,20

A

Fabricação de aparelhos p / uso médico, odontológico e cirúrgico

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3003,21

A

Fabricação de aparelhos ortopédicos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3003,30

A

Fabricação de aparelhos e materiais fotográficos e / ou cinematográficos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3003,40

A

Fabricação de instrumentos musicais e fitas magnéticas

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3003,41

A

Indústria fonográfica

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3003,50

A

Fabricação de extintores

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3003,60

A

Fabricação de outros aparelhos e instrumentos não especificados

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3004,00

A

Fabricação de escovas, pincéis, vassouras, etc.

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3005,00

A

Fabricação de cordas cordões / cordões e cabos

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

BAIXO

3006,00

A

Fabricação de gelo (exceto gelo seco )

> 250 e

> 2.000 e

FEPAM

FEPAM

BAIXO

3007,00


LAVANDERIA INDUSTRIAL







3007,10

A

Lavanderia industrial para roupas e artefatos industriais

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3007,20

A

Lavanderia industrial para roupas e artefatos de uso domésticos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3008,00

A

Fabricação de de artigos esportivos

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3009,00

A

Laboratório de testes de processos / produtos industriais

> 250 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3010,00


SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE







3010,10

A

Serviço de galvanoplastia

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3010,20

A

Serviço de fosfatização / anodização / decapagem / etc., exceto galvanoplastia

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3011,00

A

Serviços de usinagem

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3012-00

A

Serviços de tornearia/ ferraria/ serralheria

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO


3017-00

A


PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL EM FORNOS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

3018-00

A

Secador de fumo

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO


3020-00

A

Fabricação de artefatos de tecido e metal sem tratamento de superfície

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

3100,00


RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL







3110,00


CLASSE I







3120,00


CLASSE II








3121-20

A

Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classe II A

> 200 e

> 500 e

> 1.000 e

FEPAM

MEDIO


3121-30

A

Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classe II B

> 200 e

> 500 e

> 1.000 e

DEMAIS

BAIXO

3122-20

QT

Processamento de resíduo sólido industrial classe II A

> 18 e




MEDIO

3122-30

QT

Processamento de resíduo sólido industrial classe II B

> 18 e

> 35 e

> 750 e

DEMAIS

BAIXO

3123,00

QT

Beneficiamento de Resíduo Sólido Classe II

> 10 e

> 20 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3124,00

A

Armazenamento ou comércio de Resíduo Sólido Industrial Classe II (inclusive sucateiros )

> 500 e

> 2.500 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3125,00

A

Classificação / seleção de Resíduo Sólido Industrial Classe II

> 500 e

> 1.000 e

> 2.000 e

> 3.500 e

MÉDIO

3230,00


CLASSE III







3332,00

VT

Beneficiamento de Resíduo Sólido Industrial Classe III

> 50 e

> 150 e

> 300 e

DEMAIS

BAIXO

3233,00

A

Armazenamento ou comercialização de Resíduo Sólido Industrial classe III ( inclusive sucateiros e desmanche de veículos)

> 500 e

> 2.500 e

> 5.000 e

DEMAIS

BAIXO

3234,00

A

Classificação / seleção de Resíduo Sólido Industrial Classe III

> 500 e

> 2.500 e

> 5.000 e

DEMAIS

BAIXO

3235,00

VT

Reciclagem de Resíduo Sólido Industrial Classe III

> 50 e

> 150 e

> 300 e

DEMAIS

BAIXO

3236,00

A

Recuperação de área degradada por Resíduo Sólido Industrial Classe III

> 500 e

> 2.500 e

> 5.000 e

DEMAIS

BAIXO

3236,10

A

Monitoramento de área degradada por Resíduo Sólido Industrial Classe III

> 500 e

> 2.500 e

> 5.000 e

DEMAIS

BAIXO

3400,00


ATIVIDADES DIVERSAS / OBRAS CIVIS







3410,00


ATIVIDADES DIVERSAS / OBRAS CIVIS







3411,00

A

Berçário micro-empresa

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

3412,00

A

Cemitérios

> 2 e

> 5 e

> 10 e

DEMAIS

BAIXO

3413.11

AT

CAMPUS UNIVERSITÁRIO (inclusão da ETE se couber)

> 5 e

> 10 e

FEPAM

FEPAM

ALTO

3414,00


PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS RESIDENCIAIS







3414,10


LOTEAMENTO RESIDENCIAL







3414,20

AT

Sítios de lazer

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO



3414-40

AT

Parcelamento do solo para fins residenciais: loteamentos ou desmembramento - unifamiliar (inclusão da ete, quando couber, e suas licenças correspondentes)

> 1 e

> 5 e

FEPAM

FEPAM

MÉDIO



3414-50

AT

Parcelamento do solo para fins residenciais: loteamentos ou desmembramento – plurifamiliar prédios de apartamentos (inclusão da ete, quando couber, e suas licenças correspondentes)

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


3414-60

AT

Condomínios por unidade autônoma/fração ideal – horizontal (inclusão da ete quando couber)

> 1 e

> 10 e

FEPAM

FEPAM

MEDIO


3414-70

AT

Condomínios por unidade autônoma/fração ideal – vertical prédios de apartamentos -(inclusão da ete quando couber);

> 1 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3415-10

A

Distrito/ loteamento industrial/ polo industrial

> 5 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3450,00


OBRAS CIVIS







3451,00

C

Rodovias de domínio municipal

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

ALTO

3451,20

C

Pontes

> 0,010 e

> 0,025 e

> 0,05 e

FEPAM

MÉDIO

3451,30

C

Viaduto

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

3452-00

C

Ferrovia / metrovia

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3452-10

C

Ramal ferroviário


> 0,25 e

> 0,5 e

> 1 e

FEPAM

MEDIO

3455,00

A

Estacionamento com manutenção de veículos

> 500 e

> 1000 e

> 2000 e

FEPAM

MEDIO

3457,00

AT

Obras de urbanização (muros / calçadão / acessos / etc.)

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

BAIXO

3460-00

AI

Açude

> 5 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MEDIO

3462-00

C

Canalização para drenagem pluvial urbana

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

MEDIO

3463-10

C

Canalização de cursos d'água em área urbana

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3500,00


Serviços de utilidade







3510,00


Energia elétrica







3510-10

P

Produção de energia termelétrica (usina termelétrica)

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO

3510-21

C

Linhas de distribuição de energia elétrica até34, 5KV.

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

3510-22

C

Linhas de transmissão com tensão a partir de 34,5 KV

> 10 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MEDIO


3510-30

P

Geração de energia elétrica a partir de energia eólica

(edificações sustentáveis exceto parques eólicos)

> 1,01 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

BAIXO

3510-50

P

Geração de energia elétrica a partir de fonte solar

(somente edificações sustentáveis)

> 1,01 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

BAIXO

3511,00


ÁGUA







3511-10

AI

Sistema de abastecimento de água com barragem

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

ALTO


3511-20

PA


SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEM BARRAGEM

> 25.000 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MEDIO

3514,10

C

Limpeza de canais urbanos

> 0,5 e

> 1 e

> 2 e

FEPAM

BAIXO


3514.20

QV

Desassoreamento de curso d'água dormente (exceto atividade agropecuária)

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM


ALTO


3514-21

QV

DESASSOREAMENTO DE CURSO D'ÁGUA CORRENTE - limpeza e dragagem (EXCETO ATIVIDADE AGROPECUÁRIA)

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM


ALTO

3541-12

QT

Central de recebimento de resíduos de poda

> 1 e

> 5 e

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO


3544-10

Q

Aterro de resíduos sólido s construção civil e demolição - RSCC

> 25 e

> 100 e

> 300 e

DEMAIS


BAIXO

3544-22

Q

Central de triagem de RSCC

> 25 e

> 100 e

> 300 e

DEMAIS

BAIXO

3544-23

Q

Central de triagem com aterro de RSCC

> 25 e

> 100 e

> 300 e

DEMAIS

BAIXO

3544-30

Q

Estaçao de transbordo de RSCC

> 25 e

> 100 e

> 300 e

DEMAIS

BAIXO


3544-41

Q

Outra forma de destinaçao de rscc sem beneficiamento não especificada

> 25 e

> 100 e

> 300 e

DEMAIS


BAIXO

3544-50

A

Remediaçao de área degradada por disposiçao de RSCC

> 25 e

> 100 e

> 300 e

DEMAIS

BAIXO


3544-60

A

Monitoramento de área remediada por disposição de RSCC

> 25 e

> 100 e

> 300 e

DEMAIS


BAIXO

3545,00

A

Classificação/seleção de resíduo sólido urbano

(inclusive Transbordo) - RSU

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

MEDIO

4700,00


TRANSPORTES, TERMINAIS E DEPÓSITOS







4720,00


PORTOS E SIMILARES







4720,10

C

Atracadouros

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

4720,20

A

Marinas

> 150 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

4720,30

C

Ancoradouros

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

4730,00


TERMINAIS







4730,10

A

Heliportos

> 100 e

> 200 e

DEMAIS

DEMAIS

MÉDIO

4730,20

C

Teleféricos

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

4730-40

A

Terminal de minérios

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

4750-10

A

Depósito de gás liquefeito de petróleo - GLP (sem

manipulação) (código ONU 1075)

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

MÉDIO


4750-52

A

Posto de abastecimento próprio com tanques aéreos (depósitos de combustíveis) > 15m³

> 45 e

> 90 e

> 135 e

DEMAIS

MÉDIO

4810-00

C

Serviços de comunicações

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

4810-10

C

Instalação de linha telefônica

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

4810-11

C

Instalação de linha telefônica subfluvial

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

4811-00

C

Instalação de cabos de fibra óptica

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

4812-00

C

Rede/antena para telefonia móvel / estação rádio-base

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

5110,00

A

Hotel / pousada

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

5210-00


Serviços de reparação e manutenção de maquinas/ aparelhos / utensílios / peças / acessórios

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

5220 -00

A

Oficina mecânica/centro de desmanche de veículos (cdv) /chapeação e pintura

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

MEDIO


6110,00



TURISMO







6111,00

AT

Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos

> 01 e

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MÉDIO

6112,00




Autódromo / kartódromo / pista de motocross

FEPAM

FEPAM

FEPAM

FEPAM

MEDIO

9100,00


ATIVIDADES DIVERSAS DE IMPACTO LOCAL







9110,00


OBRAS, COMERCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS







9110,10

V

Movimentação de terra ....Isentos Inferiores a 1000 M³

> 1000 e

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

BAIXO

9112,20

A

Casas noturnas(boate, casa de show e ou/ espetáculos, bar noturno)

> 50 e

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

MEDIO

9125,00


TRANSPORTES







9126,00


TRANSPORTE DE CALIÇA







9126,10

Ncb

Com Tanque Aéreo

>50 e

>250 e

>500 e

Demais

Alto

9126,20

Ncb

Sem tanque Aéreo

>50 e

>250 e

>500 e

Demais

Baixo

9150,00


SERVIÇOS







9150,10

A

Lavagem, polimento e lubrificação de veículos

> 500 e

> 1.000 e

> 2.500 e

DEMAIS

BAIXO

9151,10

A

Jateamento de peças e acessórios

> 500 e

> 1.000 e

> 2.500 e

DEMAIS

BAIXO

9152,10

A

Manutenção e reparação de veículos, inclusive caminhões, tratores, máquinas de terraplenagem, equipamentos industriais e agrícolas.

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

DEMAIS

MEDIO

9152,30

A

Retifica de motores

> 500 e

> 1.000 e

> 2.500 e

DEMAIS

MÉDIO

9155,00


Central de transbordo e triagem de resíduos da construção civil – CTT







9155,10

VT

Sem Beneficiamento

>500 e

>1.000 e

>2.000 e

Demais

Baixo

9155,20

VT

Com Beneficiamento

>500 e

>1.000 e

>2.000 e

Demais

Médio

































ANEXO V


PORTE PARA LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES FLORESTAIS



ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO 1 DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97

CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PARA IMPACTO LOCAL

PORTE PARA LICENCIAMENTO LOCAL

POTENCIAL POLUIDOR

Manejo de Recursos Naturais

Uso dos Recursos Naturais



Exploração de produtos e subprodutos florestais

Descapoeiramento em propriedades com área

ÁM de até 20 ha

Alto


Descapoeiramento em propriedades com área > =25 ha

AM de até 80 % da área da propriedade, no limite máximo de 100 ha

Alto


Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo

Exploração de até 10 m³ de toras

Médio


Exploração de florestas plantadas com espécies nativas

Todo (V)

Médio


Aproveitamento de árvores em casos de calamidade pública causada por fenômenos naturais

Todo (V)

Alto

Obras e empreendimentos

Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades

ÁM de até 5,0 ha

Alto

Paisagismo

Manejo da arborização urbana

Todo (AM)

Pequeno


Podas de espécies imunes ao corte ou outras

Todo (AM)

Pequeno


Transplantes de espécies imunes ao corte ou outras

Todo (AM)

Alto


Legenda:


AM – Área de manejo (ha)

V – Volume (m³)








ANEXO VI

Valores de taxas decorrentes de expedientes de âmbito ambiental e florestal em URMs


Nº de URMs


Declarações e Certidões contendo descrições com diversas informações: FEPAM/mineração e correlatas

3,65

Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)

30,00

Atualização de Licenças de Operações (Fontes Móveis) / Alaterações LP, LI, e LO

10,00

Autorizações expedidas

30,00

Aprovação de Projetos (Exceto mineração)

10,00 (por hectare)

Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF)

10,00

Autorização para Supressão de Vegetação em Estágio Inicial de Regeneração Natural em propriedades até 25 hectares - Acima de 03 hectares de área de manejo

15,00

Autorização para Supressão de Vegetação em Estágio Inicial de Regeneração Natural em propriedades maiores que 25 hectares – Até 03 hectares de área de manejo

55,00

Autorização para Supressão de Vegetação em Estágio Inicial de Regeneração Natural em propriedades maiores que 25 hectares – Acima de 03 hectares de área de manejo

60,00

Autorização de Corte Através de Plano de Manejo em Regime Jardinado

30,00

Autorização de Aproveitamento de Árvores Caídas por Fenômenos Naturais (acima de 10 árvores)

3,65

Autorização de Corte de Florestas Plantadas com Espécies Nativas

10,00

Autorização de Deplecionamento....manejo..... de Árvores Imunes ao Corte – Até 02 árvores

5,00

Autorização de Deplecionamento ...manejo..... de Árvores Imunes ao Corte – Acima de 02 árvores

15,00

Autorização de Transplante de Árvores Imunes ao Corte

10,00

Autorização de manutenção de faixas de servidão

40,00

Autorização de Corte para Implantação de Parcelamento de Solo Urbano

30,00

Autorização de Corte para Implantação de Obras Hidráulicas

40,00

Autorização de Reposição Florestal Obrigatória

10,00 (por hectare)

Licença Prévia de Exame e Avaliação Florestal

20,00

Aprovação de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (exceto mineração)

10,00 (por hectare)

Autorização de Corte em Áreas privadas situadas em Perímetro Urbano – Até 10 árvores

10,00

Autorização de Corte em Áreas privadas situadas em Perímetro Urbano – Acima de 10 árvores

15,00

Autorização de Corte Seletivo de florestas nativas – Acima de 02 árvores

20,00

Aprovação de EIA/RIMA

500,00

Aprovação de EIV/RIVI

400,00

Averbação: Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e correlatas

100,00

Manejo de Vegetação Exótica em Formações Naturais

20,00

Supressão de Vegetação em Estágio Médio de Regeneração Natural

(Até 2 hectares)

100,00 (por hectare)


ANEXO VII

TABELA DE TAXAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM URMs


PORTE

MÍNIMO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEPCIONAL

POTENCIAL

POLUIDOR

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

LP

13

15

21

67

134

194

447

894

1341

2414

3219

4829

6107

8942

15649

LI

34

41

41

188

228

529

681

972

1327

1295

2146

3755

2682

3577

14308

LO

34

60

82

180

260

740

555

1130

2020

1260

2710

5290

2010

4890

10590

TRANSPORTADORA

(nº veículos)



1 a 3


4 a 10


11 a 50


51 a 100


Acima de 100



LEGENDA


LP - LICENÇA PRÉVIA B - GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO


LI - LICENÇA DE INSTALAÇÃO M – GRAU DE POLUIÇÃO MÉDIO


LO - LICENÇA DE OPERAÇÃO A – GRAU DE POLUIÇÃO ALTO


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEIS Nº 1288, 22 DE SETEMBRO DE 2017
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