LEI Nº 1.302/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2017 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2057- GASTOS COM VALE ALIMENTAÇÃO
3.3.3.90.46.00.00.00- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ..........................................40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
12.365.0008.2057- GASTOS COM VALE ALIMENTAÇÃO
3.3.3.90.46.00.00.00- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ..........................................30.000,00
12.361.0010.2057- GASTOS COM VALE ALIMENTAÇÃO
3.3.3.90.46.00.00.00- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ..........................................30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0013.2057- GASTOS COM VALE ALIMENTAÇÃO
3.3.3.90.46.00.00.00- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ..........................................40.000,00
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 3º desta lei terá como cobertura a redução da rubrica orçamentária:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
12.01.99.999.9999.2050- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.9.9.99.99.00.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....................140.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e Fazenda