LEIS Nº 681/2006, 19 DE JANEIRO DE 2006
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Estabelece as alíquotas de contribuição de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Efetivos do Município de Vale Real - RPPS e dá outras providências.
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19/01/2006
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LEIS Nº 477/2001, 22 DE NOVEMBRO DE 2001
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"INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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22/11/2001
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LEIS Nº 220/1996, 29 DE MAIO DE 1996
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INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –FAPS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/05/1996
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LEIS Nº 124/1994, 29 DE JUNHO DE 1994
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DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO REVOGA A LEI 099/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/06/1994
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LEIS Nº 75/1993, 30 DE SETEMBRO DE 1993
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COMPLEMENTA AS FINALIDADES DO FASM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/09/1993
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