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Obras | Lei 839 - Diretrizes Urbanas
19/10/2022
Obras | Lei 838 - Código de Obras
19/10/2022
Obras | Lei 735 - Código de Posturas
19/10/2022
Obras | Lei 1402 - Faixa de Domínio da Rodovia no Perímetro Urbano em Vale Real
19/10/2022
Obras | Lei 1261 - Execução de Calçadas em Parceria com o Município
19/10/2022
Obras | Lei 1024 - Parcelamento do Solo
19/10/2022
Obras | Lei 1002 - Sistema de Esgotamento Sanitário
19/10/2022
Obras | Decreto 053/2022 - Procedimentos Planejamento Urbano
19/10/2022
Obras | Decreto 040/2022 - Multa Notificação de Alinhamento
17/06/2024
Obras | Decreto 036/2024 - Medidas complementares para aprovação de projeto
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