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19/10/2022

Obras | Lei 894 - Execução de Passeio Público

19/10/2022

Obras | Lei 839 - Diretrizes Urbanas

19/10/2022

Obras | Lei 838 - Código de Obras

19/10/2022

Obras | Lei 735 - Código de Posturas

19/10/2022

Obras | Lei 1402 - Faixa de Domínio da Rodovia no Perímetro Urbano em Vale Real

19/10/2022

Obras | Lei 1261 - Execução de Calçadas em Parceria com o Município

19/10/2022

Obras | Lei 1024 - Parcelamento do Solo

19/10/2022

Obras | Lei 1002 - Sistema de Esgotamento Sanitário

19/10/2022

Obras | Decreto 053/2022 - Procedimentos Planejamento Urbano

19/10/2022

Obras | Decreto 040/2022 - Multa Notificação de Alinhamento

17/06/2024

Obras | Decreto 036/2024 - Medidas complementares para aprovação de projeto

Seta

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 16/04/2025 13:48