LEI N° 1.228/2016, de 17 de março de 2016.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O ANO DE 2016”.

                               EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1°- O Índice de Revisão Geral da remuneração dos servidores municipais para o ano de 2016, de que dispõe a Lei Municipal nº 547 de Maio de 2003, Lei Municipal nº 1.103 de Novembro de 2013 e o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, será de 6,50 % a partir de primeiro de março de dois mil e dezesseis.

Art. 2º - A revisão geral anual prevista no art. 1º não se aplica ao subsídio do Prefeito, do Vice- Prefeito, Secretários Municipais e vereadores.

Art. 3°- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2016.

Art. 4°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2016.

               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e dezesseis.

     EDSON KASPARY      

                                                                 Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

         Jair da Silva Santos Xavier

Secretário Municipal da Administração