LEI Nº 1.273/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2017 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial na seguinte rubrica orçamentária:
Secretaria Municipal Saúde e Assistência Social
3.3.50.41.00.00.00- Contribuições (2832)
R$ 16.200,00
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 3º desta lei terá como cobertura o superávit financeiro do recurso Livre (1) apurado em 31.12.2016.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração