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- Leis 1296 de 13/11/2017

 LEI Nº 1.296/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

           

                                      

ALTERA O CARGO DE ASSESSOR              LEGISLATIVO DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES, E FIXA PADRÃO E COEFICIENTE.

 

 

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 

LEI:

 

Art. 1º – Altera o cargo, o padrão e o coeficiente do cargo em comissão de Assessor Legislativo na atual estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vale Real – RS, o cargo Assessor Legislativo, passará a ter a seguinte denominação:

 

   DENOMINAÇÃO                            VAGAS     PADRÃO        COEFICIENTE

ASSESSOR LEGISLATIVO                01                02                     2,45

 

Art. 2º - Os valores terão por base o padrão referencial do vencimento dos servidores públicos municipais.

 

Art. 3º - O servidor cumprirá 40 (quarenta horas) semanais, as quais serão definidas, através de resolução da mesa diretora quanto a forma e o modo de cumprimento da carga horária do servidor, podendo ser determinado pela mesa diretora o cumprimento fora do horário padrão dos servidores públicos, bem como em atividades realizadas fora das dependências da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2018.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições do contrato.

 

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.

 

 EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

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