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- Leis 1302 de 21/12/2017

LEI Nº 1.302/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2017 ¨.

 

 

            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2057- GASTOS COM VALE ALIMENTAÇÃO

3.3.3.90.46.00.00.00- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ..........................................40.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

12.365.0008.2057- GASTOS COM VALE ALIMENTAÇÃO

3.3.3.90.46.00.00.00- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ..........................................30.000,00

 

12.361.0010.2057- GASTOS COM VALE ALIMENTAÇÃO

3.3.3.90.46.00.00.00- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ..........................................30.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.301.0013.2057- GASTOS COM VALE ALIMENTAÇÃO

3.3.3.90.46.00.00.00- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ..........................................40.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 3º desta lei terá como cobertura a redução da rubrica orçamentária:

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

12.01.99.999.9999.2050- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.99.99.00.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....................140.000,00

 

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

 

 

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

                         Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e Fazenda

 

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