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Leis e Decretos
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- Leis 1344 de 11/10/2018
ATOS QUE SÃO ALTERADOS, REVOGADOS OU VINCULADOS:

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da lei 1329/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmio em bens ou dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Nº 14.020/2012."

Art. 3º - As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos onze dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.

 

EDSON KASPARY
Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.
 

Edson Kaspary
Secretário Municipal da Administração e Fazenda

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