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MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Altera o § 5º do Artigo 3º da Lei 1.704 de 19 de março de 2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - (...)
§ 5º Os cupons serão entregues na sede da ACISVALE mediante troca das notas fiscais de compra dos consumidores no período da promoção e em lojas ou estabelecimentos associados à Associação sendo reconhecidos como “pontos conveniados” aptos a realizar a troca de cupons promocionais desde que:
A nota ou cupom fiscal de compra sejam apresentados no ato da troca;
A nota ou cupom fiscal sejam devidamente carimbados pela ACISVALE ou empresa associada, atestando a veracidade da operação.

Art. 2º As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.


Celso Kaspary
Secretário Municipal da Administração, Planejamento
Urbano e Desenvolvimento Econômico