LEI N° 1740/2025, de 17 de setembro de 2025
ALTERA O ARTIGO 59 E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL
Nº 361/1999, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 59 da Lei Municipal nº 361, de 08 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59 – A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada de todos os imóveis urbanos e rurais atendidos pela coleta e terá seus valores fixados conforme tabela constante do Anexo III desta Lei, de acordo com a natureza da utilização do imóvel e sua localização.
§ 1º: Os valores previstos na tabela do Anexo III desta Lei, serão reajustados, anualmente, a contar do exercício de 2030, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo;
§ 2º O reajuste previsto no § 1º será aplicado sobre os valores previstos para 2029 a contar do exercício de 2030.
§ 3º Anualmente deverá ser fixado por Decreto Municipal os valores da Taxa de Coleta de Lixo.
§ 4º Anualmente, até o mês de março de cada ano, deverá ser fixado por Decreto as novas rotas rurais que serão atendidas para que se faça o cadastro das cobranças.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará mediante Decreto, as disposições deste artigo.
Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 361/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DE VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO (2026–2029)
1. Residencial – por área construída
Faixa de Área Construída2026 (R$)2027 (R$)2028 (R$)2029 (R$)Até 100m²125,00150,00180,00216,00
De 100,01 até 200m²140,00168,00201,60242,00
Acima de 200,01m²170,00204,00244,80294,00
2. Comercial – por área construída
Faixa de Área Construída2026 (R$)2027 (R$)2028 (R$)2029 (R$)Até 50m²125,00150,00180,00216,00
De 50,01 até 150m²170,00204,00244,80294,00
De 150,01 até 300m²220,00264,00316,80380,00
Acima de 300,01m²300,00360,00432,00522,40
3. Industrial – por área construída
Faixa de Área Construída2026 (R$)2027 (R$)2028 (R$)2029 (R$)Até 100m²170,00204,00244,80294,00
De 100,01 até 350m²230,00276,00331,20398,00
De 350,01 até 1000m²350,00420,00504,00605,00
Acima de 1000m²450,00540,00648,00777,00
4. Imóvel não edificado na zona urbana
2026 (R$)2027 (R$)2028 (R$)2029 (R$)95,00109,25122,36134,59
5. Imóvel na zona rural
2026 (R$)2027 (R$)2028 (R$)2029 (R$)80,0092,00103,04113,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kaspary
Secretário Municipal de Administração, Planejamento
Urbano e Desenvolvimento Econômico
