LEI N° 1740/2025, de 17 de setembro de 2025
ALTERA O ARTIGO 59 E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL
Nº 361/1999, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 59 da Lei Municipal nº 361, de 08 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59 – A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada de todos os imóveis urbanos e rurais atendidos pela coleta e terá seus valores fixados conforme tabela constante do Anexo III desta Lei, de acordo com a natureza da utilização do imóvel e sua localização.
§ 1º: Os valores previstos na tabela do Anexo III desta Lei, serão reajustados, anualmente, a contar do exercício de 2030, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo;
§ 2º O reajuste previsto no § 1º será aplicado sobre os valores previstos para 2029 a contar do exercício de 2030.
§ 3º Anualmente deverá ser fixado por Decreto Municipal os valores da Taxa de Coleta de Lixo.
§ 4º Anualmente, até o mês de março de cada ano, deverá ser fixado por Decreto as novas rotas rurais que serão atendidas para que se faça o cadastro das cobranças.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará mediante Decreto, as disposições deste artigo.
Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 361/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DE VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO (2026–2029)
1. Residencial – por área construída
| Faixa de Área Construída |
2026 (R$) |
2027 (R$) |
2028 (R$) |
2029 (R$) |
Até 100m² |
125,00 |
150,00 |
180,00 |
216,00
|
De 100,01 até 200m² |
140,00 |
168,00 |
201,60 |
242,00 |
| Acima de 200,01m² |
170,00 |
204,00 |
244,80 |
294,00 |
2. Comercial – por área construída
| Faixa de Área Construída |
2026 (R$) |
2027 (R$) |
2028 (R$) |
2029 (R$) |
| Até 50m² |
125,00 |
150,00 |
180,00 |
216,00 |
| De 50,01 até 150m² |
170,00 |
204,00 |
244,80 |
294,00 |
| De 150,01 até 300m² |
220,00 |
264,00 |
316,80 |
380,00 |
| Acima de 300,01m² |
300,00 |
360,00 |
432,00 |
522,40 |
3. Industrial – por área construída
| Faixa de Área Construída |
2026 (R$) |
2027 (R$) |
2028 (R$) |
2029 (R$) |
| Até 100m² |
170,00 |
204,00 |
244,80 |
294,00 |
| De 100,01 até 350m² |
230,00 |
276,00 |
331,20 |
398,00 |
| De 350,01 até 1000m² |
350,00 |
420,00 |
504,00 |
605,00 |
| Acima de 1000m² |
450,00 |
540,00 |
648,00 |
777,00 |
4. Imóvel não edificado na zona urbana
| 2026 (R$) |
2027 (R$) |
2028 (R$) |
2029 (R$) |
| 95,00 |
109,25 |
122,36 |
134,59 |
5. Imóvel na zona rural
| 2026 (R$) |
2027 (R$) |
2028 (R$) |
2029 (R$) |
| 80,00 |
92,00 |
103,04 |
113,34 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kaspary
Secretário Municipal de Administração, Planejamento
Urbano e Desenvolvimento Econômico
