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 LEI MUNICIPAL N.º 288/1997, de 11 de dezembro de 1997.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA PRÓ-RURAL 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao  disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L    E    I    :

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Pró-Rural 2000 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar com a contrapartida de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da proposta municipal nos componentes: Alívio à Pobreza e Manejo e Conservação dos Recursos Naturais Renováveis, que pode ser expresso em dinheiro, serviços, obras ou materiais; bem como participar com o subsídio de 25% (vinte e cinco) sobre o valor total da contrapartida naqueles componentes onde houver retorno.

Art.3º - Os orçamentos anuais relativos aos exercícios financeiros abrangidos pelo Programa Pró-Rural 2000 consignarão na rubrica própria, os valores de desembolso do Município, com o Programa.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos onze dias do mês de dezembro de 1997.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

            Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração