DECRETO Nº 049/2015, de 23 de setembro de 2015.
ESTABELECE LIMITE MÍNIMO DE HORAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATOR AGRÍCOLA.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art.1º - Fica estabelecido por este decreto, o limite mínimo de uma hora para prestação de serviços de trator agrícola, independente do implemento a ser utilizado.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quinze.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Pedro Kaspary
Secretário Municipal da Administração