Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (quinta, 18 de julho)
min 9 ºC max 19 ºC
Vale Real
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 1017, 28 DE SETEMBRO DE 2012
Em vigor

LEI N° 1.017/2012, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

 

 

 

FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

                      SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I:

 

 

Art.1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de Janeiro de 2013.

 

Art.2º - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a R$ 10.423,11 (dez mil, quatrocentos e vinte e três reais e onze centavos).

 

Art.3º - O subsídio do Vice-Prefeito atenderá os seguintes critérios:

Parágrafo 1º- Caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio fixado para o Prefeito.

Parágrafo 2º - Não exercendo atividade administrativa permanente junto à Administração, seu subsídio corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito.

 

 Art.4º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão através de lei específica, reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art.5° - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.

Parágrafo 1º- O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

Parágrafo 2º - O gozo das férias correspondente ao último ano do mandato poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.

 

Art.6º - Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-prefeito perceberão em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês.

Parágrafo Único  - Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês os servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao prefeito e ao Vice-Prefeito.

 

Art.7º - Em licença por motivo de saúde, o Prefeito perceberá integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.

 

Art.8º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.

 

Art.10º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

                     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e doze.

 

                                                           SILVÉRIO STRÖHER

                                                           Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 1017, 28 DE SETEMBRO DE 2012
Código QR
LEIS Nº 1017, 28 DE SETEMBRO DE 2012
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia