Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (terça, 25 de junho)
min 7 ºC max 14 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 90/1993, 23 DE NOVEMBRO DE 1993
Início da vigência: 23/11/1993
Assunto(s): Contratações
Em vigor

Lei nº 90/1993, de 23 de Novembro de 1993.

 

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.

 

 

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a faculdade prevista no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º-Fica autorizada a contratação por prazo determinado e por excepcional interesse público, de pessoal para ocupar as seguintes vagas:

 

Operário ..................................... padrão 03 .................................... 02 vagas

Motorista ................................... padrão 06 ..................................... 01 vaga

 

§ 1º-  A  contratação  de  pessoal  autorizada  na  forma desta  lei visa a  manutenção  das  atividades  da  secretaria  municipal  de  obras  e  serviços  públicos,  de  acordo  com  a  faculdade  prevista no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

§ 2º - Os contratados terão atribuições, deveres e responsabilidades  inerentes ao  cargo  e  constantes  no   anexo   Ida lei  038/93 e serão recrutados mediante preenchimento dos  requisitos  mínimos  de provimento.

 

Art. 2º- Os contratos decorrentes  desta  lei  serão  de  natureza  administrativa,  ficando  assegurado  aos  contratados  os  seguintes  direitos:

I- remuneração idêntica à fixada para o cargo efetivo de igual denominação;

II- férias e gratificação natalina proporcional ao término do contrato;

III- inscrição em sistema oficial de previdência, que será o INSS;

IV- percepção dos adicionais de insalubridade, periculosidade e salário família.

 

 

Art. 3º- A duração dos contratos será de, no máximo, cento e oitenta dias ou até a homologação do resultado do Concurso para provimento da vaga.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pela rubrica 3.1.1.1- Pessoal Civil- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de novembro de 1993.

 

 

Registre-se e publique-se.

 

­­­­­­____________________________                                      ______________________________

         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                               Prefeito Municipal de Vale Real

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1658/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1657/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1656/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1655/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1654/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
Minha Anotação
×
LEIS Nº 90/1993, 23 DE NOVEMBRO DE 1993
Código QR
LEIS Nº 90/1993, 23 DE NOVEMBRO DE 1993
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia