LEI Nº 495/2002, de 28 de Março de 2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA BANCO DA TERRA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO BANCO DA TERRA NO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Adesão com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho Curador do Banco da Terra no Estado e com a Associação dos Municípios do Vale do Rio Caí - AMVARC, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para implementação e operacionalização do programa agrário no Município e na Região.
Art. 2° - Para a consecução dos objetivos do Programa Banco da Terra, o Município, através de Decreto instituirá o Núcleo Municipal do Banco da Terra, com objetivo de melhor cumprir as atribuições conferidas ao Município pelo regulamento do Banco da Terra.
Art. 3° - O Município participará da criação e manutenção da Agência Regional, com o repasse à AMVARC - Associação de Municípios do Valo do Rio Caí - de valores equivalentes a 50% do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - arrecadado, decorrente da aquisição de imóvel pelos agricultores através de financiamento obtido com recursos do Banco da Terra.
Art. 4° - O repasse dos valores de que trata o artigo anterior servirão para subsidiar os trabalhos de análise, vistoria e aprovação dos projetos pela Unidade Técnica da Gerência Regional do Banco da Terra, visando à obtenção do financiamento do programa, em conformidade com o Termo de Adesão incluso a ser firmado entre a União, o Município e a Associação de Municípios do Vale do Rio Caí.
Art. 5° - O repasse dos valores a AMVARC será efetuado até o 5° dia subsequente à arrecadação do ITBI do imóvel financiado.
Art. 6° - O Município adotará como valor venal do Imóvel, para efeitos de transação imobiliária financiada através do Banco da Terra, a avaliação procedida pela Gerência Regional, através da Unidade Técnica do Banco da Terra.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.606.0073.2041 - Subsídios Programas
3.3.90.39.00.00 - Obras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesa 920
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Fica revogada a Lei Municipal nº 485/2001 de 19 de dezembro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e oito dias do mês de março de 2002.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
