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LEI N.º 466/01, de 25 de Julho de 2001.

AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

Art.1º - Fica autorizada a Contratação de pessoal por prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias por excepcional interesse público para atender às necessidades nos seguintes cargos:

Auxiliar de Serviços Gerais..........................................................................................03 vagas

Art.2° - Ao contratado na forma do artigo anterior, fica assegurado o que segue:

I - remuneração igual ao cargo efetivo de mesma denominação;

II - os direitos assegurados são os elencados no regime Jurídico dos servidores.

Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de Julho de 2001.

Sérgio Luiz Barth

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração