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LEIS Nº 1225, 17 DE MARÇO DE 2016
Em vigor

LEI N° 1.225/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016

 

ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS E ALTERA O ARTIGO 24, I DA LEI 889/2010 E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                   EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

 

Art. 1º - Fica alterado o padrão de vencimento das categorias  funcionais de Operário, Merendeira, Auxiliar de limpeza e Auxiliar de serviços Gerais conforme Art. 3º da Lei 889/2010, de 22 de abril de 2010, que passa a   vigorar com a seguinte redação:

           

            Denominação da categoria funcional                                           Padrão

                        Operário                                                                           05

                        Merendeira                                                                       05

                        Auxiliar de limpeza                                                            05

                        Auxiliar de serviços Gerais                                                 05                                                                   

 

Art. 2º - Fica alterado o Art. 24, I – Padrão coeficiente segundo a classe da lei 889/2010 para o Padrão 5:

 

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

CLASSE E

05

1.61

1.69

1.77

1.86

1.96

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de março de 2016.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e dezesseis.

 

                                                                                                            EDSON KASPARY

                                                                                                            Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

      Jair da Silva Santos Xavier

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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