LEI N° 1.240/2016, de 29 DE SETEMBRO DE 2016.

FIXA SUBISÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista é fixado em R$ 5.105,00  (cinco mil, cento e cinco reais), a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão-geral, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.

Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à seguridade social.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.    

                 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis.

                       EDSON KASPARY

                                   Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

               Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração