Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (sábado, 02 de março)
min 20 ºC max 32 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 1242, 10 DE NOVEMBRO DE 2016
Em vigor

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFSE, cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal, e será emitida e armazenada eletronicamente em sistema disponibilizado pelo Município de Vale Real.

 

§ 1º Caberá ao regulamento:

I – disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, e o seu cronograma de implantação;

 

II – definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

 

III – definir os percentuais de que trata o § 1º, do art. 2º desta Lei.

 

 

Art. 2º Qualquer que seja o meio de armazenamento ou transmissão da escrituração eletrônica e da transferência de dados via internet, serão observados todos os requisitos de segurança, autenticidade e inviolabilidade necessários ao sigilo fiscal e à consistência dos dados informados e transmitidos.

 

Art. 3º Pela prática das infrações tributárias formais a seguir enumeradas, são cominadas as seguintes penalidades:

 

a) omitir informações em meio eletrônico ou prestar essas informações de maneira incorreta ou em desacordo com a legislação tributária – multa de 50 URMs por informação incorreta;

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis.

 

 

 

                       EDSON KASPARY

                                   Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

              Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 1242, 10 DE NOVEMBRO DE 2016
Código QR
LEIS Nº 1242, 10 DE NOVEMBRO DE 2016
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia