LEI N° 1.245/2016, de 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
“APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE VALE REAL/RS.”
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - É aprovado e instituído o Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes de Vale Real/RS, conforme anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração