LEI Nº 1.295/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 525/02 QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS QUE SE DESLOCAREM EM OBJETO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º – Aos vereadores que designados pela Câmara Municipal, ao se ausentarem do munícipio, objeto de serviços, farão jus ao recebimento de diárias, obedecendo aos seguintes critérios:
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da rubrica orçamentárias próprias.
Art. 3º – Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração