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LEIS Nº 1305, 07 DE MARÇO DE 2018
Em vigor

LEI N° 1.305/2018, de 07 de março de 2018.


“DISPÕE SOBRE O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”


EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte


LEI:


Art. 1°- O valor do padrão de referência do Magistério Público Municipal, já contabilizado o índice de revisão geral anual, será de R$ 1.350,44 (um mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos).



Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2018.



Art. 3°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2018.




GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos sete dias do mês de março de dois mil e dezoito.



EDSON KASPARY

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.



Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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