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- Leis 1314 de 22/03/2018

LEI Nº 1.314/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2018 ¨.

 

            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 253.791,00(duzentos e cinquenta três mil setecentos e noventa e um reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

20.606.0205.1117- Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Recurso 1901

4.4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 253.790,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

20.606.0205.1117- Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Recurso 1901

3.4.4.30.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........ R$             1,00

 

Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 3º desta lei terá como cobertura o recurso proveniente do Estado dentro da liberação relativo a consulta popular no valor de R$ 253.791,00.

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito.

 

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

             Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

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