LEI Nº 1.314/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2018 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 253.791,00(duzentos e cinquenta três mil setecentos e noventa e um reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.606.0205.1117- Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Recurso 1901
4.4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 253.790,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.606.0205.1117- Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Recurso 1901
3.4.4.30.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........ R$ 1,00
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 3º desta lei terá como cobertura o recurso proveniente do Estado dentro da liberação relativo a consulta popular no valor de R$ 253.791,00.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração