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LEIS Nº 1314, 22 DE MARÇO DE 2018
Em vigor

LEI Nº 1.314/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018.


"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2018 ¨.


EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte


LEI:


Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 253.791,00(duzentos e cinquenta três mil setecentos e noventa e um reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:


SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

20.606.0205.1117- Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Recurso 1901

4.4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 253.790,00


SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

20.606.0205.1117- Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Recurso 1901

3.4.4.30.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........ R$ 1,00


Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 3º desta lei terá como cobertura o recurso proveniente do Estado dentro da liberação relativo a consulta popular no valor de R$ 253.791,00.


Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito.


EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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