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LEIS Nº 1325, 28 DE MAIO DE 2018
Em vigor

LEI N° 1.325/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018.



"AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “



EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:


Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório e excepcional, abono pecuniário anual aos Agentes Comunitários de Saúde.


Art. 2o - O valor do abono será igual ao cociente de rateio entre todos os ocupantes do cargo de Agente de Saúde do valor depositado a título de incentivo pelo Governo do Estado.


Art. 3º - O abono será pago enquanto durar o incentivo do governo do Estado.


Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento em vigor, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.


Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito.



EDSON KASPARY

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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