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- Leis 1330 de 26/07/2018

LEI Nº 1.330 /2018, DE 26 DE JULHO DE 2018.

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2018 ¨.

 

 

            PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 47.671,98 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

12.365.0008.2010- Manutenção atividades da creche

3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas (2633)....................R$ 47.671,98

 

Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o crédito proveniente de auxílio financeiro aos Municípios recebidos do Governo Federal através do FNDE, somados aos rendimentos de aplicação.

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito.

 

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal em exercício

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

               Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

 

 

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