LEI Nº 1.330 /2018, DE 26 DE JULHO DE 2018.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2018 ¨.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 47.671,98 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
12.365.0008.2010- Manutenção atividades da creche
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas (2633)....................R$ 47.671,98
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o crédito proveniente de auxílio financeiro aos Municípios recebidos do Governo Federal através do FNDE, somados aos rendimentos de aplicação.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração