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LEIS Nº 1330, 26 DE JULHO DE 2018
Em vigor

LEI Nº 1.330 /2018, DE 26 DE JULHO DE 2018.


"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2018 ¨.



PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:


Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 47.671,98 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias:


SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

12.365.0008.2010- Manutenção atividades da creche

3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas (2633)....................R$ 47.671,98


Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o crédito proveniente de auxílio financeiro aos Municípios recebidos do Governo Federal através do FNDE, somados aos rendimentos de aplicação.


Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito.


PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal em exercício



Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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