LEI Nº 1.341/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2018 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 77.500,00 (Setenta e sete mil e quinhentos reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0107.2027- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recurso 4294
4.4.90.51.00.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................77.562,00
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o crédito recebido do Governo do Estado do RS dentro do programa consulta popular 2017/2018.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezoito.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração