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EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º- Fica criado o padrão 05-A e padrão 08-A na tabela de cargos de provimento efetivo enumerado no artigo 24, I da Lei 889/2010 especificamente na Categoria Funcional de AUXILIAR DE RECREAÇÃO e EDUCADOR INFANTIL respectivamente, que passa a vigorar com a remuneração calculada com base na seguinte tabela de pagamento:
 

* Padrão 05A = Uso exclusivo do cargo de Auxiliar de Recreação.

** Padrão 08A = para carga horária de 40 horas semanais do cargo Educador Infantil.

Art. 2º - Fica alterado o padrão de vencimento da categoria funcional de Educador Infantil e da categoria de Auxiliar de Recreação conforme Art. 3º da Lei 889/2010 de 22 de abril de 2010, que passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:           

            Denominação da categoria funcional                        Padrão                       

              Educador Infantil – 30 horas                                            07

              Educador Infantil – 40 horas                                            08-A

              Auxiliar de Recreação – 30 horas                                    05-A

Art. 3° - Fica alterado o Anexo I na categoria funcional de Auxiliar de Recreação que é parte integrante da Lei 889/2010 com a seguinte redação:

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05A (30 horas)

Art. 4º Fica alterado o Anexo I na categoria funcional de Educador Infantil que é parte integrante da Lei 889/2010 com a seguinte redação:

PADRÃO DE VENCIMENTO: 08A (40 horas)
                                                 07 (30 horas)

Art. 5º - As atribuições e demais especificações dos cargos permanecem inalteradas.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.

EDSON KASPARY
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e Fazenda