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LEIS Nº 1346, 08 DE NOVEMBRO DE 2018
Em vigor

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º- Fica criado o padrão 05-A e padrão 08-A na tabela de cargos de provimento efetivo enumerado no artigo 24, I da Lei 889/2010 especificamente na Categoria Funcional de AUXILIAR DE RECREAÇÃO e EDUCADOR INFANTIL respectivamente, que passa a vigorar com a remuneração calculada com base na seguinte tabela de pagamento:

Padrão

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

CLASSE E

05 A *

1,73

1,82

1,90

1,99

2,11

08 A **

2.63

2.76

2.90

3.02

3.19

* Padrão 05A = Uso exclusivo do cargo de Auxiliar de Recreação.

** Padrão 08A = para carga horária de 40 horas semanais do cargo Educador Infantil.


Art. 2º - Fica alterado o padrão de vencimento da categoria funcional de Educador Infantil e da categoria de Auxiliar de Recreação conforme Art. 3º da Lei 889/2010 de 22 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Denominação da categoria funcional Padrão

Educador Infantil – 30 horas 07

Educador Infantil – 40 horas 08-A

Auxiliar de Recreação – 30 horas 05-A

Art. 3° - Fica alterado o Anexo I na categoria funcional de Auxiliar de Recreação que é parte integrante da Lei 889/2010 com a seguinte redação:

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05A (30 horas)

Art. 4º Fica alterado o Anexo I na categoria funcional de Educador Infantil que é parte integrante da Lei 889/2010 com a seguinte redação:

PADRÃO DE VENCIMENTO: 08A (40 horas)
07 (30 horas)

Art. 5º - As atribuições e demais especificações dos cargos permanecem inalteradas.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.


EDSON KASPARY
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e Fazenda

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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