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LEIS Nº 1363, 09 DE MAIO DE 2019
Em vigor

LEI N° 1.363/2019, de 09 de maio de 2019.

 

                                  

                       AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ACISVALE                                     E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                   EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à ACISVALE – Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Vale Real, com a finalidade de organizar e promover a festa da 17ª Kronenthal Fest.

 

Art. 2º – A entidade subvencionada deverá movimentar os recursos em conta bancária específica e apresentar a prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias após o término do evento.

 

Art. 3º - Os recursos repassados na forma desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove.

 

 

EDSON KASPARY

                                                                                                Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

 

                  Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                        Fazenda

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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