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LEIS Nº 1370, 05 DE JUNHO DE 2019
Em vigor

LEI Nº  1.370/2019, DE 05 DE JUNHO DE 2019.

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2019 ¨.

 

            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 2.130,67(dois mil, cento e trinta reais e sessenta e sete centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

26.782.0201.1053- CONSTRUÇÃO ESTRADAS, PONTES, ASFALTO, CALÇAMENTO

3.4.4.20.93.00.00.00- Indenizações e restituições (1082)..........................R$ 2.130,67

 

Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura a redução na rubrica orçamentária abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

26.782.0201.2172- MANUTENÇÃO ESTRADAS, PONTES, ASFALTO, CALÇAMENTO

3.4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalações (1072) ....................................R$ 2.130,67

 

 Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove.

 

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

                  Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                      Fazenda

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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