LEI Nº 1.370/2019, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2019 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 2.130,67(dois mil, cento e trinta reais e sessenta e sete centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0201.1053- CONSTRUÇÃO ESTRADAS, PONTES, ASFALTO, CALÇAMENTO
3.4.4.20.93.00.00.00- Indenizações e restituições (1082)..........................R$ 2.130,67
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura a redução na rubrica orçamentária abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0201.2172- MANUTENÇÃO ESTRADAS, PONTES, ASFALTO, CALÇAMENTO
3.4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalações (1072) ....................................R$ 2.130,67
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda