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LEIS Nº 1374, 29 DE JULHO DE 2019
Em vigor

LEI Nº 1.374/2019, DE  29 DE JULHO DE 2019.

 

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2019 ¨.

 

 

            PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

Secretaria Municipal da Saúde e Assistência

Unidade 2

10.302.0210.2026- Manter convênio com Hospitais

Atividade 2026

Recurso 4501- Custeio Alta e Média Complexidade

3.3.50.43.00.00.00- Subvenções sociais (823)..........................................R$ 6.000,00

 

Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura a redução da rubrica orçamentária:

 

Secretaria Municipal da Saúde e Assistência

Unidade 2

10.302.0210.2071- Manutenção média e alta complexidade

Atividade 2071

Recurso 4501 –Custeio Alta e Média Complexidade

3.3.93.39.00.00.00- Serviços terceiros pessoa jurídica (2845)..................R$ 2.122,77

 

Art. 3º- Servirá ainda de cobertura para o crédito especial aberto no artigo primeiro o superávit financeiro apurado em 31.12.2018 no recurso 4501, o qual anteriormente era codificado como recurso 4590, no valor de R$ 3.877,23.

 

 

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e dezenove.

 

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal em exercício

 

Registre-se e Publique-se.

 

             Cláudio  Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                    Fazenda

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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