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LEIS Nº 1377, 11 DE SETEMBRO DE 2019
Em vigor

LEI N° 1.377/2019, de 11 de setembro de 2019.

                                              

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO GRUPO DE DANÇAS KRONENTHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                   EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar em R$ 500,00 (quinhentos reais) à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA KRONENTHAL, inscrita CNPJ 92.124.114/00001-61 associação sem fins lucrativos com a finalidade de custear a compra de acessórios faltantes para compor os trajes típicos.

 

Art. 2º – A entidade subvencionada deverá apresentar a prestação de contas do valor utilizado no prazo de 30 dias após o recebimento e se dará na forma da lei.

 

Art. 3º - O valor a ser transferido pelo Município à entidade dar-se-á em parcela única.

 

Art. 4º Servirão de cobertura para as despesas decorrentes desta Lei as seguintes Dotações Orçamentárias, mediante retenção do valor do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo:

 

Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto

13.392.0207.2023- Grupos de Danças, Jovens, CTG, Idosos e Outras entidades

3.3.50.43.00.00.00- Subvenções sociais

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.

 

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

                 Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                      Fazenda

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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