LEI Nº 1.385/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2019 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência
Unidade 2
10.301.0013.2027- Manutenção
Atividade 2027
Recurso 40- ASPS
3.1.90.04.00.00.00- Contratação por tempo determinado (1822)..............R$ 9.000,00
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência
Unidade 2
10.301.0210.2051- PSF Programa Saúde Familia
Atividade 2051
Recurso 40- ASPS
3.1.90.04.00.00.00- Contratação por tempo determinado (1823)............R$ 1.000,00
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura a redução da rubrica orçamentária:
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência
Unidade 2
10.301.0210.2052- PACS Programa Agentes Saúde
Atividade 2052
Recurso 40- ASPS
3.1.90.13.00.00.00- Obrigações patronais(2851).....................................R$ 10.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dezenove.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda