LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores a provou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e Indireta.

§ 1^o Constituem anexos e fazem parte desta Lei:

I – tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar n^o 101, de 2000 e art. 22 da Lei n^o 4.320, de 1964;

II – anexos orçamentários n^os 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n^o 4.320, de 1964;

III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1^o, do art. 2^o da Lei n^o 4.320, de 1964);

IV - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 4.320, de 1964);

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar n^o 101, de 2000, art. 5^o, II)

VI - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar n^o 101, de 2000, art. 5^o, II);

VII – demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);

VII - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

IX - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei Complementar n^o 101, de 2000, art. 5^o, I), contendo:

1. compatibilidade com o resultado primário;
2. compatibilidade com o resultado nominal;

X – anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar n^o 101, de 2000, art. 12, § 3^o);

XI – anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;

XII – anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:

XIII – anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social;

XIV – anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e

XV – relação dos precatórios a pagar em 2020 com os respectivos créditos orçamentários.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2^o. O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n^o 101, de 2000, art. 1^o, § 1^o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências, totalizando R$ 27.600.000,00 (Vinte e sete milhões e seiscentos mil reais).

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 3^o. Art. 3º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 27.600.000,00 (Vinte e sete milhões e seiscentos mil reais).

Art. 4^o. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 5º  - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 27.600.000,00 (Vinte e sete milhões e seiscentos mil reais).

Art. 6º - A despesa total fixada será apresenta no anexo de detalhamento por categoria.

            Art. 7^o. A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta e nas entidades da administração Indireta refere-se às transferências financeiras (interferências) entre estes órgãos, entidades e empresas.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

Art. 8^o. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul- TCE/RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 9^o. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.

§1^o. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, o crédito orçamentário criado em novo elemento de despesa.

§2^o. O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar, transferir ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa e modificar as destinações e fontes de recursos.

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 10^o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os art. 8^o, 9^o e 13 da Lei Complementar n^o 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:

I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1^o, inciso III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (re-estimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias;

II) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais;

III) de excesso de arrecadação proveniente de receitas livres ou vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;

IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.

.           §1^o. O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.

§ 2^o. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais especiais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

& 3^o. Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeito desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.

&4º. Os créditos adicionais dos Incisos III e IV deste artigo, não farão parte do limite estabelecido no Inciso I.

V- Abertura de crédito suplementar com fonte de recurso vinculado, desde que já tenha este mesmo elemento vinculado à outra fonte e ao mesmo projeto e atividade.

            VI- Para fins do inciso IV do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 11º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

            I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

            III — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                      Fazenda