LEI Nº 1.399/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2020 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 12.502,00(doze mil quinhentos e dois reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência
Unidade 2
10.305.0210.2183- Campanha COVID19
Recurso 4511- Custeio- Outros Programas Fundo a Fundo
3.3.90.30.00.00.00- Material de consumo (2890)....................................R$ 12.502,00
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o recurso proveniente do Fundo Nacional de Saude.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda