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DECRETO N.º 028/2020, de 27 de abril de 2020.

                                                                                              ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020                

                                                          EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 1393 de 18 de março de 2020, em vigor:

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2020 do Município, em conformidade com o regulamentado no § 2º, Art. 21 da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

03 – ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0010.2012 –  MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.1.90.11.0000000 (660) – Vencimento e vantagens fixas

RECURSO: (0031) FUNDEB

VALOR: R$ 121,62(cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Saldo Financeiro disponível na conta bancária nº 17355-x do Banco do Brasil, Agência 2061-3, Recurso (31) FUNDEB, deduzido os empenhos, resultado no valor de R$ 121,62(cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte.

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.   

           Claudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e Fazenda