LEI Nº 1.400/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2020 ¨.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 45.090,60(quarenta e cinco mil, noventa reais e sessenta centavos) as seguintes rubricas orçamentárias:
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência
Unidade 2
Recurso 40- ASPS
10.301.0013.2027- Manutenção secretaria
3.1.90.04.00.00.00- Contratação por prazo determinado (2892)............R$ 45.090,60
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura a redução na seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência
Unidade 2
Recurso 40- ASPS
10.301.0013.2027- Manutenção secretaria
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas (813)....................R$ 45.090,60
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda