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LEI Nº 1.404/2020, DE  07 DE MAIO DE 2020.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2020 ¨.

            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 1.750,36(hum mil setecentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias:

Secretaria Municipal da Saúde e Assistência

Unidade 2

10.305.0210.2183- Campanha COVID19

Recurso 4511- Custeio- Outros Programas Fundo a Fundo

3.3.90.30.00.00.00- Material de consumo (2890).......................................R$ 1.750,36

Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o recurso proveniente do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 3º- Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional na dotação orçamentária aberta no artigo primeiro, caso vier a receber mais recursos do Fundo Nacional de Saúde com esta finalidade.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte.

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                   Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                         Fazenda