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                                                          EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 1406 de 10 de junho de 2020, em vigor:
   
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 3.150,00(três mil cento e cinquenta reais) as seguintes rubricas orçamentárias:
 
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência
Unidade 3
Recurso 3015- FNAS COVID19
08.244.0013.2183- Campanha COVID19
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo (3801)....................................................R$ 3.150,00
 
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
 
Art. 3º- Ficará o executivo autorizado a abrir crédito adicional nas dotações criadas pelo artigo 1º, quando da necessidade de execução maior de despesa em virtude de repasses adicionais de recursos que venham a ser efetuados na conta do município.
 
 
Art. 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
     
Registre-se e Publique-se.   
 
          
           Claudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e Fazenda