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              Edson Kaspary, Prefeito do Município de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e:
 
CONSIDERANDO as implicações do longo período de suspensão das atividades escolares presenciais, no fluxo do calendário escolar 2020, devido à Pandemia da COVID-19, que podem inviabilizar a reposição presencial das aulas;
 
              CONSIDERANDO a análise dos Pareceres do Conselho Municipal da Educacão  Nº 01, Nº 02 e Nº 03/2020 e da Resolução Nº 05 do Conselho Municipal de Educação, que define normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino de Vale Real/RS, à Luz do Parecer do CNE/CP Nº 05/2020, quanto a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de Còmputo de atividades remotas para fins de cumprimento  da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.
 
CONSIDERANDO os dispositivos legais e normativos vigentes, o CNE reiterou no Parecer CNE/CP Nº 05/2020 que a competência para tratar dos calendários escolares é da instituição ou rede de ensino, no âmbito de sua autonomia, respeitadas a legislação e normas nacionais e do sistema de ensino ao qual se encontre vinculado, notadamente o inciso III do artigo 12 da LDB;
CONSIDERANDO que as Considerações Finais do Parecer CNE/CP Nº 05/2020 reiteram “que este parecer deverá ser desdobrado em normas específicas a serem editadas pelos órgãos normativos de cada Sistema de Ensino no âmbito de sua autonomia.”;
 
CONSIDERANDO o Despacho de 29 de maio de 2020, de acordo o com o Diário Oficial, assinado pelo então Ministro da Educação ABRAHAM WEINTRAUB nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação - CNE, o qual aprovou orientações com vistas à reorganização do calendário escolar e à possibilidade de cômputo de atividades não presenciais, para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
   
 Art. 1º. No período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, conforme os decretos municipais já emitidos ou que venham a ser emitidos, em virtude da situação de calamidade pública decorrente da Pandemia da COVID-19, as instiuições de ensino da Rede Municipal de Ensino poderão ofertar atividades não presenciais/remotas para fins de cômputo da carga horária obrigatória conforme as normas do Sistema Municipal de Ensino e as orientações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
 
Parágrafo único.  As atividades pedagógicas não presenciais realizadas pelas instituições de ensino, antes da emissão deste decreto, poderão ser computadas para fins do cumprimento das 8:00 horas; estas estão previstas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD) e Planos de Trabalho das Escolas Municipais e no Planejamento do professor, com comprovantes da realização das atividades pelas crianças/estudantes e aprovadas pelos órgãos competentes, conforme as normas do Sistema Municipal de Ensino.
 
              Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
   
   
 
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
                  Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                       Fazenda