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DECRETOS Nº 55/2020, 10 DE JULHO DE 2020

Em vigor

DECRETO Nº 055/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020.

REVOGA O DECRETO 011/2020 DE 13 DE MARÇO DE 2020
E DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE REAJUSTE DOS CONTRATOS
COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VALE REAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

                   Considerando a necessidade de cumprimento do Município às previsões da Lei Complementar 101/2000 e mais especificamente da Lei Complementar 173/2020 de 27 de maio de 2020 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, especialmente no que toca ao equilíbrio orçamentário-financeiro no presente exercício e também de encerramento de mandato;

                 Considerando o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações;

                 Considerando a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal;

D EC R E T A

Art. 1º Fica estabelecido que todos os contratos de caráter continuado a serem renovados a partir de 10 de julho de 2020 terão reajuste conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) aplicando-se o de menor percentual no acumulado de 12 meses do vencimento.

Este Decreto entra em vigor a partir de 10 de julho de 2020 e terá validade até 31 de dezembro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte.

                                                                                       EDSON KASPARY
                                                                                       Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.

     Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                     Fazenda

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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