LEI Nº 1.416/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 673, DE 09 DE DEZEMBRO
DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e em conformidade com a previsão contida na Emenda Constitucional 103/2019 de 12 de novembro de 2019, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei 673, de 09 de dezembro de 2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e de seus direitos e, compreende um conjunto de benefícios que, nos termos da Lei, atendam às seguintes finalidades:
I - Cobertura de aposentadoria por invalidez, compulsória, por tempo de contribuição e idade;
II - Cobertura de pensão por morte.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 24 da Lei 673/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I- Quanto ao segurado:
- Aposentadoria por invalidez;
Aposentadoria compulsória;
Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por tempo de contribuição
II – Quanto ao dependente:
- Pensão por morte
Art. 3º Fica alterado o artigo 51 da Lei 673, de 09 de dezembro de 2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51 A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo FPSM.
§1º A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pagos pelo FPSM, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerra-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês.
Art. 4º Revogam-se os artigos 29 a 36 e artigo 46 que foram excluídos do rol de benefícios pagos pelo RPPS.
Art. 5º As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Art. 6º Fica revogada a Lei 1.411 de 08 de julho de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e vinte.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda