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LEIS Nº 1163, 24 DE SETEMBRO DE 2014
Em vigor

LEI N° 1.163/2014, de 24 de setembro de 2014.

 

 

 

“AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SBER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

           

LEI:

 

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção e auxílio financeiro à Associação dos Estudantes Universitários de Vale Real, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando estimular o ensino superior e cursos técnico-profissionalizantes, mediante subsídio no transporte escolar, válido para o segundo semestre de 2014.

 

 

Art. 2o- O valor do subsídio será depositado em conta da Associação, ficando a entidade subvencionada obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de trinta dias após o término do semestre, sob pena de decair do direito de receber novo auxílio.

 

            § 1º- O saldo de recursos não utilizados deverá ser devolvido ao erário municipal.

            § 2º - Os recursos recebidos deverão ser utilizados pela Associação

exclusivamente para pagamento do transporte dos escolares.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

            Secretaria Municipal da Educação e  Desporto

12.361.0206.2020- Repasses CPMS Associação e outras entidades

3.3.50.43.00.00.00- Subvenções Sociais

 

 

Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e catorze.

 

 

 

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

       Jorge Grierson Spessatto

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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