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LEI Nº 1.421/2020, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art.1 0. A partir de 01 de janeiro de 2021 os ocupantes de cargos em comissão de Secretários  Municipais  perceberão  subsídios  mensais  no  valor de  R$ 6.111,16 (seis mil, cento e onze reais e dezesseis centavos).

Art. 20. O valor do subsídio, fixado no artigo anterior, será reajustado por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único: Não será concedida a revisão anual prevista no caput no primeiro ano do mandato.

Art. 30. Os Secretários Municipais farão jus ao 13 0 salário anual e gozo de férias anuais remuneradas, tendo em vista se tratar de direitos constitucionalmente previstos.

Art. 40. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária específica.

Art. 50. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém produzindo efeitos a partir de 01 janeiro de 2021 e ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte.

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                  Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                       Fazenda