Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (terça, 25 de junho)
min 7 ºC max 14 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 1165, 09 DE OUTUBRO DE 2014
Em vigor

LEI N° 1.165/2014, de 09 de outubro de 2014.

                                              

AUTORIZA SUBVENÇÃO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                   EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, através da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, um vale-livro por aluno regularmente matriculado do 1º ao 5º anos das Escolas da rede municipal de ensino do Município de Vale Real, no valor de R$ 5,55 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Parágrafo Único: O vale-livro deverá conter a expressão: apoio Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 2º – O Município manterá registro dos vale-livros entregues e efetuará o pagamento do valor de face diretamente ao fornecedor dos livros.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:.

Secretaria Municipal da Educação e desporto

12.361.0206.2020- Repasses Associações, CPM e outras entidades

3.3.50.43.00.00.00- subvenções sociais

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e catorze.

 

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

        Jorge Grierson Spessatto

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 1165, 09 DE OUTUBRO DE 2014
Código QR
LEIS Nº 1165, 09 DE OUTUBRO DE 2014
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia