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DECRETOS Nº 69/2020, 31 DE AGOSTO DE 2020
Em vigor

DECRETO N.º 69/2020, de 31 de agosto de 2020.

                        

                                                                                      

                                                             ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020                

 

 

                                                          EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 1417 de 05 de agosto de 2020, em vigor:

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 187,20(cento e oitenta e sete reais e vinte centavos) as seguintes rubricas orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Unidade 3

Recurso 3012- CNEAS

08.244.0013.2171- Manutenção Rede CNEAS

3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo (2826).......................................R$     58,52

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Unidade 3

Recurso 3012- CNEAS

08.244.0013.2170- Manutenção Recurso BPC Escola

3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo (2833).......................................R$   128,68

 

Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura o superávit financeiro apurado em 31.12.2019 nos recursos:

3012- CNEAS- R$ 58,52

3013- BPC Escola- R$ 128,68.

 

Art. 3º- Ficará o executivo autorizado a abrir crédito adicional nas dotações criadas pelo artigo 1º, quando da necessidade de execução maior de despesa em virtude de rendimentos obtidos na conta durante o exercício de 2020.

 

Art. 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos trinta e um dias do mês de agosto de 2020.

 

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.   

 

 

           

           Claudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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